| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 2002 |
| Date | 2002-01-04 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2229, DE 10/02/1989, QUE ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 1976/84, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celhtla Maler da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 365 Projeto de Lei Complementar n° 33/01 de autoria da Mesa da Câmara Altera a redação do art. 2° da Lei n" 2229, de 10/02/89, que altera os Anexos I e II da Lei n° 1976/84, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências. Proc. n° 93/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Garoara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: de 10/02/89: Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2° da Lei n° 2229, "Art. 2° - Passa a ser 21 o número de cargos em comissão de Assessor Parlamentar, referência "V1 constante do Anexo II da Lei n° 1976, de 29 de setembro de 1984, de livre indicação dos Senhores Vereadores e das bancadas partidárias, e provimento pela Mesa da Câmara. Parágrafo único As indicações das bancadas partidárias de que trata o caput serão procedidas, respeitando-se, sempre que possível, a proporcionalidade partidária." Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações do /orçamento vigente, suplementadas, se necessário. janeiro de 2002. Art. 3° - Esta Lei Complementar er Art 4° - Revogam-se as disposições em São Vicente, Cidade Monumento da;. História/ Pátria, Cellula ;ra em vigor em 1° de lontrário. Mater da Nacionalidade, em 04 de janeiro de 2002. PUBLICADO EM MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipa