br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 365/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 365 / 2002
Date 2002-01-04
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2229, DE 10/02/1989, QUE ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 1976/84, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3687

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Celhtla Maler da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 365
Projeto de Lei Complementar n° 33/01
de autoria da
Mesa da Câmara
Altera a redação do art. 2° da Lei n" 2229, de
10/02/89, que altera os Anexos I e II da Lei n°
1976/84, que dispõe sobre o Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal e dá outras
providências.
Proc. n° 93/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Garoara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
de 10/02/89:
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2° da Lei n° 2229,
"Art. 2° - Passa a ser 21 o número de cargos em comissão
de Assessor Parlamentar, referência "V1 constante do Anexo II da Lei n° 1976, de 29
de setembro de 1984, de livre indicação dos Senhores Vereadores e das bancadas
partidárias, e provimento pela Mesa da Câmara.
Parágrafo único As indicações das bancadas
partidárias de que trata o caput serão procedidas, respeitando-se, sempre que
possível, a proporcionalidade partidária."
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta das dotações do /orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
janeiro de 2002.
Art. 3° - Esta Lei Complementar er
Art 4° - Revogam-se as disposições em
São Vicente, Cidade Monumento da;. História/ Pátria, Cellula
;ra em vigor em 1° de
lontrário.
Mater da Nacionalidade, em 04 de janeiro de 2002.
PUBLICADO EM
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipa

open original →