| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 366 / 2002 |
| Date | 2002-02-08 |
| Ementa | PRORROGA ATÉ 28 DE FEVEREIRO, EXCEPCIONALMENTE NO EXERCÍCIO DE 2002, O PRAZO PARA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DOS AMBULANTES, PREVISTOS NO ARTIGO 275 DA LEI Nº 1745, DE 29/09/1977, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. |
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/ Cidade Monumento da História Pátria Célula Mat.er da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 366 Prorroga ale 28 de fevereiro, excepcioaalnicate no exercício de 2002, o prazo para reucvaoáo da liccuça dos uBíLubaíes, previsto ao i<rt 275 da Lei 11" 1745, de 29.09.77 - CóJi^o Tribuiáriodu Município. Proc. 11° 26129/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Ari. 1° - O prazo previsto no art. 275 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, para renovação da licença dos ambulantes, fica prorrogado, excepcionalmente no exercício de 2002, até 28 de fevereiro. Art. 2° - Esta Lei Complementar ^r:tra em vigor na data d; sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da/ijistçria Pátria, Cellula Mater d-:. Nacionalidade, em 08 de feverei* o de 2002. Prefeito Municipal