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norma nº 366/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 366 / 2002
Date 2002-02-08
EmentaPRORROGA ATÉ 28 DE FEVEREIRO, EXCEPCIONALMENTE NO EXERCÍCIO DE 2002, O PRAZO PARA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DOS AMBULANTES, PREVISTOS NO ARTIGO 275 DA LEI Nº 1745, DE 29/09/1977, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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Cidade Monumento da História Pátria
Célula Mat.er da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 366
Prorroga ale 28 de fevereiro, excepcio￾aalnicate no exercício de 2002, o prazo para
reucvaoáo da liccuça dos uBíLubaíes, previsto
ao i<rt 275 da Lei 11" 1745, de 29.09.77 -
CóJi^o Tribuiáriodu Município.
Proc. 11° 26129/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Ari. 1° - O prazo previsto no art. 275 da Lei n° 1745, de 29 de
setembro de 1977 - Código Tributário do Município, para renovação da licença
dos ambulantes, fica prorrogado, excepcionalmente no exercício de 2002, até 28
de fevereiro.
Art. 2° - Esta Lei Complementar ^r:tra em vigor na data d;
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da/ijistçria Pátria, Cellula
Mater d-:. Nacionalidade, em 08 de feverei* o de 2002.
Prefeito Municipal

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