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norma nº 370/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 370 / 2002
Date 2002-03-15
EmentaConcede desconto de 50% (cinquenta por cento) para pagamento de multas tributárias por inadimplência ou por infração à legislação municipal, inclusive de natureza edilícia e referentes à construção de muros e passeios públicos e limpeza de terrenos, aplicadas até 31 de dezembro de 1999.
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oa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 370
Concede desconto de 50% (cinquenta por
cento) para pagamento de multas tributárias
por inaclimplêucia ou por infra cão à
legislação municipal, inclusive de natureza
edilícia e referentes à construção de muros e
passeios públicos e limpeza de terrenos,
aplicadas até 31 de dezembro de 1999.
Proc. n° 8069/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1° - As multas tributárias por inadimplência ou por
infração à legislação municipal, inclusive de natureza edilícia e referentes à
construção de muros e passeios públicos e limpeza de terrenos, aplicadas até 31
de dezembro de 1999, poderão ser pagas com 50% (cinquenta por cento) de
desconto.
Parágrafo único -•• Para fazer jus ao beneficio de que
trata o caput, o interessado deverá formular pedido até 15 de maio de 2002.
Art. 2° - O prazo a que se refere o parágrafo único do artigo 1°
poderá ser prorrogado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra e
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da
Mater da Nacionalidade, em 15 de março de 2002.
igor na data de sua
ia Pátria, Cellula
MÁRCIO FJRANÇ A
Prefeito Municipal
PU9UCADP EM
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