| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 370 / 2002 |
| Date | 2002-03-15 |
| Ementa | Concede desconto de 50% (cinquenta por cento) para pagamento de multas tributárias por inadimplência ou por infração à legislação municipal, inclusive de natureza edilícia e referentes à construção de muros e passeios públicos e limpeza de terrenos, aplicadas até 31 de dezembro de 1999. |
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oa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 370 Concede desconto de 50% (cinquenta por cento) para pagamento de multas tributárias por inaclimplêucia ou por infra cão à legislação municipal, inclusive de natureza edilícia e referentes à construção de muros e passeios públicos e limpeza de terrenos, aplicadas até 31 de dezembro de 1999. Proc. n° 8069/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - As multas tributárias por inadimplência ou por infração à legislação municipal, inclusive de natureza edilícia e referentes à construção de muros e passeios públicos e limpeza de terrenos, aplicadas até 31 de dezembro de 1999, poderão ser pagas com 50% (cinquenta por cento) de desconto. Parágrafo único -•• Para fazer jus ao beneficio de que trata o caput, o interessado deverá formular pedido até 15 de maio de 2002. Art. 2° - O prazo a que se refere o parágrafo único do artigo 1° poderá ser prorrogado por Decreto do Poder Executivo. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra e publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 15 de março de 2002. igor na data de sua ia Pátria, Cellula MÁRCIO FJRANÇ A Prefeito Municipal PU9UCADP EM 'A ò ^ , ,O;