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norma nº 371/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 371 / 2002
Date 2002-05-02
EmentaAltera a redação do art. 15 e revoga §§ do art. 13 da Lei nº 2306, de 28.12.89, que institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Primeiro e Segundo Graus, Educação Infantil e Educação Especial e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 371
Altera a redação do art. 15 e revoga §§
do art 13 da Lei n" 2306, de 28.12.89,
que institui o Estatuto do Magistério
Público Municipal de Primeiro e
Segundo Graus, Educação Infantil e
Educação Especial e dá outras
providências.
Proc. n° 10781/89
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 15 da Lei n°
2306, de 28 de dezembro de 1989, suprimidos os §§ 1°, 2°, 3° e 4°:
"Art. 15 - O professor substituto convocado pela
Secretaria da Educação, nos termos deste artigo, será contratado na conformidade
da Lei n° 2286, de 14 de novembro de 1989."
Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2001.
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente os §§ 1° e 2° do art. 13 da Lei n° 2306, de 28 de dezembro de 1989.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 02 de maio* de 2002.
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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