| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 371 / 2002 |
| Date | 2002-05-02 |
| Ementa | Altera a redação do art. 15 e revoga §§ do art. 13 da Lei nº 2306, de 28.12.89, que institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Primeiro e Segundo Graus, Educação Infantil e Educação Especial e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 371 Altera a redação do art. 15 e revoga §§ do art 13 da Lei n" 2306, de 28.12.89, que institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Primeiro e Segundo Graus, Educação Infantil e Educação Especial e dá outras providências. Proc. n° 10781/89 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 15 da Lei n° 2306, de 28 de dezembro de 1989, suprimidos os §§ 1°, 2°, 3° e 4°: "Art. 15 - O professor substituto convocado pela Secretaria da Educação, nos termos deste artigo, será contratado na conformidade da Lei n° 2286, de 14 de novembro de 1989." Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2001. Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os §§ 1° e 2° do art. 13 da Lei n° 2306, de 28 de dezembro de 1989. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de maio* de 2002. Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal