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norma nº 2286/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2286 / 1989
Date 1989-11-14
EmentaDisciplina a contratação de pessoal por tempo determinado, segundo o disposto no artigo 37, IX, da Constituição Federal e dá outras providências.
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ARO 7/0 supor
8. Vicevial 23) 41) 19
Lido Sao findo
Estância Balneária
Lei Nº 2285
Disciplina a contratação de
pessoal por tempo determina
do, segundo o disposto no
artigo 37, IX, da Constitui
ção Federal e dã outras pro
vidências.
Processo nº 11552/89.
antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei disciplina os casos de contrata
ção de pessoal por. tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, segundo o disposto no
artigo 37, IX, da Constituição Federal.
Art. 29 - Entende-se como necessidade de excepcional
interesse público aquele que, dizendo respeito à finalidade ou de
ver da Administração Municipal:
I
vel;
II
ordinários disponiveis.
Art. 3º
riedade do fato determina
Art. 4º
(o)
gecorra de fato imprevisivel ou inevitã
não possa ser satisfeita segundo os meios
No caso do inciso I, acima, a tempora
prazo de contratação.
A contratação faz-se por escrito, de-
vendo o respectivo instrumento, sob pena de nulidade, mencionar:
1 - sua causa, finalidade e fundamento ju
rídico; É
IL - a qualificação técnica do contratado;
4
III - a duração do vinculo; Oi
| A |
li ' RAN 4d
Quo? Ps
Estância Balneária
Dei Nº 2288
02
Fls.
- A dotação orçamentária pela qual devam
IV
de
correr as despesas.
- Esta Lei entrarã em vigor na data
Art. 59
as disposições em contrário.
sua publicação, revogadas
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
em 14 de novembro de 1.989.
Cellula Mater da Nacionalidade,
PA
ANDO DOS REIS
Eng. ANTO
Prefeito Municipal

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