| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2286 / 1989 |
| Date | 1989-11-14 |
| Ementa | Disciplina a contratação de pessoal por tempo determinado, segundo o disposto no artigo 37, IX, da Constituição Federal e dá outras providências. |
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ARO 7/0 supor 8. Vicevial 23) 41) 19 Lido Sao findo Estância Balneária Lei Nº 2285 Disciplina a contratação de pessoal por tempo determina do, segundo o disposto no artigo 37, IX, da Constitui ção Federal e dã outras pro vidências. Processo nº 11552/89. antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Esta Lei disciplina os casos de contrata ção de pessoal por. tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, segundo o disposto no artigo 37, IX, da Constituição Federal. Art. 29 - Entende-se como necessidade de excepcional interesse público aquele que, dizendo respeito à finalidade ou de ver da Administração Municipal: I vel; II ordinários disponiveis. Art. 3º riedade do fato determina Art. 4º (o) gecorra de fato imprevisivel ou inevitã não possa ser satisfeita segundo os meios No caso do inciso I, acima, a tempora prazo de contratação. A contratação faz-se por escrito, de- vendo o respectivo instrumento, sob pena de nulidade, mencionar: 1 - sua causa, finalidade e fundamento ju rídico; É IL - a qualificação técnica do contratado; 4 III - a duração do vinculo; Oi | A | li ' RAN 4d Quo? Ps Estância Balneária Dei Nº 2288 02 Fls. - A dotação orçamentária pela qual devam IV de correr as despesas. - Esta Lei entrarã em vigor na data Art. 59 as disposições em contrário. sua publicação, revogadas São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, em 14 de novembro de 1.989. Cellula Mater da Nacionalidade, PA ANDO DOS REIS Eng. ANTO Prefeito Municipal