| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2982-A / 2012 |
| Date | 2012-12-07 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Castelnuovo, na Vila Margarida. |
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ao Cidade Monumento da História Pátria CellulaMater da Nacionalidade LEI N° 29S2-A Projeto de Lei n° 196/12 de autoria do Vereador Léo Santos Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Casteínuovo, na Vila Margarida. Proc. n° 58125/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ar t 1° - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Castelnuovo, na Vila Margarida. Ari. 2° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei. Ari 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ar t. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Mater da Nacionalidade, em 07 de dezembro de 2012 l Pátria, Cellula PUBLÍQ&DO -7& */ "" fnv