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norma nº 2980-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2980-A / 2012
Date 2012-12-03
EmentaDispõe sobre normas gerais na prestação de serviços funerários, administração de cemitérios e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
. , ' Cellula Matér da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E-EM CONFORMIDADE COM O -.
PARÁGRAFO 5.° DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
. PROMULGA A SEGUINTE
. ' . * / LEI N.° 2.980-A .
- •• ". • Dispõe sobre normas gerais na prestação
, "'.." • i d e serviços" funerários, administração
. ' de~c'émitérios e dá outras providências.
'' - Autoria: Vereador Didgo Batista
Art.- 1.° - Os serviços funerários/ de. caráter essencial, serão executados • )
diretaménte por agentes do Poder Público ou, indiretamente, sob regime de
permissão ou concessão em caráíer não exclusivo. , ^ . • . ,
Art, 2.° - Os serviços funerários são obrigatórios ou facultativos. • . .
• ' ."-.-" ' : ' '/ •
Art. 3.°-São serviços obrigatórios: , . . '
/-fornecimento de urna ou caixão;/ . . • .
//- remoção do local dó falecimento até o.velório;
///- paramento para uma; ' . . f-
'• IV - fornecimento'de carro para deslocar o corpo até o local; do enterro, .
.quando necessário; ' - • _ - .
'- • V- higienízação,'preparo e parame^ntáção.dé cadáveres.
J
Art. 4.°-.São serviços-facultativos: .
l- serviços de velório; ' . ,
//-máquiagem necrófila; . - , . * .
///-transporte intermunicipal de-cadáver.
• ' ' . Palácio 22 de Janeiro-Rua Jacob Emmerich, 1.195-CEP 11310-907
Fone-PABX(13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 ) www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara@cámarasaoviceníe.sp.gov.sp
Cidade Monumento da História Pátria
' Cellula Mater da Nacionalidade ; •
.Primeira Câmara dasAméricas
§ 1° - A. execução de serviços facultativos ficam exclusivamente'á
critério do contratante do serviço:' aluguel de velórios, capeias, altares,
banquetas, aquisição de coroa e arranjos de flores, .bem" como outros
itens correlates.
§. 2.° ~ Ó ^oferecimento .ou.'a execução de. serviços'facultativos não
s' ' ,. '
implicam ou condicionam a execução dos serviços obrigatórios;
> . ' . .
v. - , • - ~~
:• ' > '
Art. 5.° - Os serviços fune/ários serão'prestados e executados, exclusivamente,-
por concessionárias estabelecidas - no município, '-cabendo, à . Administração
Municipal fiscalizar o bom e' fiel cumprimento das disposições legais' pertinentes,
sendo proibido* à empresas congéneres'estabelecidas^em outros municípios
;; exercerem atividades concorrentes. - ' . . t • , •
Art. 6.°-.Os cemitérios podem se constituírem parques ou edificações públicas
ou privadas destinadas ao ""velório, sepultamento,- preparação, depósito ou
. reservatório de cadàyeres..ou restos mortais humanos. •
Art. 1° - Os responsáveis pelos cemitérios privados deverão observar as normas
legais e -regulamentares expedidas pelo- Poder Público;. Municipal,, estando
submetidos ao Poder de Polícia daquele. Poder. - .' •
Art. 8.° - A implantação de novos cemitérios públicos e privados e adequação dos,
existentes, atenderão às exigências contidas nesta Lei, observadas ainda, as
\ - •..'•. ' • •
seguintes normas: .. . < . . • ' f .
-.. • /- o plano diretór; '''•". " . . • • '
//- a lei de uso e ocupação do solo; .
- as normas regulamentares .expedidas pela autoridade sanitária
petente. ,. • • ' , ' - •
SÃO
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1-195 - CEPJ1310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 ].www. camarasaovicente".sp.gov.br [ camara@camarasaovicente.sp.gqv.sp
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira, Câmara das Américas
Art. 9.° - Fica proibida'a permanência 'de ,agentes funerários em hospitais,
institutos médicos legais e unidades de saúde, exceto quando solicitado pela.
família e exclusivamente para a'prestação de serviços funerários. _ /••
Art. 10;° - Sem prejuízo da aplicação das penalidades civis-e'penais cabíveis, as
empregas que descumprirem as prescrições legais, sofrerão, sucessivamente'as
seguintes penas: , "', - "
/-advertência;: , ",..'.' ,
//- multa no valor de cinco mil reais;- - -• ' - • „
/// - suspensão da ativjdadé' até o cumprimento das exigências legais;
' IV - cassação do alvará de localização.e funcionamento.em caso de
'reincidência-, , - v •'-''- . .. - . , •''
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ' .
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 2019,
;d~e 12de junho dé-1985." ..':- , . - . . .'.
SALA AGENOR U\PENNA, ern 3 de/cíezembro de 2012.
vo
PL n." 186/12
Proc.n.°269/12
. • _' ' Palácio 22 de Janeiro- Rua Jacqb.Emmerich, 1.195 -CEP 11310-907 ' • ' ' f ' f '
Fone PABX (13) 3569-1500 -Fax (13) 3569-1568 [ www. camarasaovicente.sp.gov.br l camara@camarasaovicente.sp.gov.sp

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