| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2980-A / 2012 |
| Date | 2012-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre normas gerais na prestação de serviços funerários, administração de cemitérios e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria . , ' Cellula Matér da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E-EM CONFORMIDADE COM O -. PARÁGRAFO 5.° DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, . PROMULGA A SEGUINTE . ' . * / LEI N.° 2.980-A . - •• ". • Dispõe sobre normas gerais na prestação , "'.." • i d e serviços" funerários, administração . ' de~c'émitérios e dá outras providências. '' - Autoria: Vereador Didgo Batista Art.- 1.° - Os serviços funerários/ de. caráter essencial, serão executados • ) diretaménte por agentes do Poder Público ou, indiretamente, sob regime de permissão ou concessão em caráíer não exclusivo. , ^ . • . , Art, 2.° - Os serviços funerários são obrigatórios ou facultativos. • . . • ' ."-.-" ' : ' '/ • Art. 3.°-São serviços obrigatórios: , . . ' /-fornecimento de urna ou caixão;/ . . • . //- remoção do local dó falecimento até o.velório; ///- paramento para uma; ' . . f- '• IV - fornecimento'de carro para deslocar o corpo até o local; do enterro, . .quando necessário; ' - • _ - . '- • V- higienízação,'preparo e parame^ntáção.dé cadáveres. J Art. 4.°-.São serviços-facultativos: . l- serviços de velório; ' . , //-máquiagem necrófila; . - , . * . ///-transporte intermunicipal de-cadáver. • ' ' . Palácio 22 de Janeiro-Rua Jacob Emmerich, 1.195-CEP 11310-907 Fone-PABX(13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 ) www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara@cámarasaoviceníe.sp.gov.sp Cidade Monumento da História Pátria ' Cellula Mater da Nacionalidade ; • .Primeira Câmara dasAméricas § 1° - A. execução de serviços facultativos ficam exclusivamente'á critério do contratante do serviço:' aluguel de velórios, capeias, altares, banquetas, aquisição de coroa e arranjos de flores, .bem" como outros itens correlates. §. 2.° ~ Ó ^oferecimento .ou.'a execução de. serviços'facultativos não s' ' ,. ' implicam ou condicionam a execução dos serviços obrigatórios; > . ' . . v. - , • - ~~ :• ' > ' Art. 5.° - Os serviços fune/ários serão'prestados e executados, exclusivamente,- por concessionárias estabelecidas - no município, '-cabendo, à . Administração Municipal fiscalizar o bom e' fiel cumprimento das disposições legais' pertinentes, sendo proibido* à empresas congéneres'estabelecidas^em outros municípios ;; exercerem atividades concorrentes. - ' . . t • , • Art. 6.°-.Os cemitérios podem se constituírem parques ou edificações públicas ou privadas destinadas ao ""velório, sepultamento,- preparação, depósito ou . reservatório de cadàyeres..ou restos mortais humanos. • Art. 1° - Os responsáveis pelos cemitérios privados deverão observar as normas legais e -regulamentares expedidas pelo- Poder Público;. Municipal,, estando submetidos ao Poder de Polícia daquele. Poder. - .' • Art. 8.° - A implantação de novos cemitérios públicos e privados e adequação dos, existentes, atenderão às exigências contidas nesta Lei, observadas ainda, as \ - •..'•. ' • • seguintes normas: .. . < . . • ' f . -.. • /- o plano diretór; '''•". " . . • • ' //- a lei de uso e ocupação do solo; . - as normas regulamentares .expedidas pela autoridade sanitária petente. ,. • • ' , ' - • SÃO Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1-195 - CEPJ1310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 ].www. camarasaovicente".sp.gov.br [ camara@camarasaovicente.sp.gqv.sp Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira, Câmara das Américas Art. 9.° - Fica proibida'a permanência 'de ,agentes funerários em hospitais, institutos médicos legais e unidades de saúde, exceto quando solicitado pela. família e exclusivamente para a'prestação de serviços funerários. _ /•• Art. 10;° - Sem prejuízo da aplicação das penalidades civis-e'penais cabíveis, as empregas que descumprirem as prescrições legais, sofrerão, sucessivamente'as seguintes penas: , "', - " /-advertência;: , ",..'.' , //- multa no valor de cinco mil reais;- - -• ' - • „ /// - suspensão da ativjdadé' até o cumprimento das exigências legais; ' IV - cassação do alvará de localização.e funcionamento.em caso de 'reincidência-, , - v •'-''- . .. - . , •'' Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ' . Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 2019, ;d~e 12de junho dé-1985." ..':- , . - . . .'. SALA AGENOR U\PENNA, ern 3 de/cíezembro de 2012. vo PL n." 186/12 Proc.n.°269/12 . • _' ' Palácio 22 de Janeiro- Rua Jacqb.Emmerich, 1.195 -CEP 11310-907 ' • ' ' f ' f ' Fone PABX (13) 3569-1500 -Fax (13) 3569-1568 [ www. camarasaovicente.sp.gov.br l camara@camarasaovicente.sp.gov.sp