| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2019 / 1985 |
| Date | 1985-06-12 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 1629, de 24 de fevereiro de 1975, e dá outras providências. |
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—— e. ” -— Anexo ac bd MOTAS: er 8. Viosnte “2/26/45 apalido É ncia Ealníiado Lo llecnde Revoga a Lei nº 1629, de 24 de - fevereiro de 1975, e da outras providências. Processo nº 16.944/74. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que 1he são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: . Art. 1º - À permissão para a realização de servi- ços funerários no Município,. será outorgada; na forma do dispos to no artigo 39, inciso VII, do Decreto-Lei Estadual nº 09, de 31.12.69, a entidade hospitalar, legalmente constituída, com se- de no Município de São Vicente, que não tenha finalidade lucrati. va. art. 2º - Na escolha da permissionária, o Executi vo levará em conta, ainda, a capacidade de fornecimento de urnas mortuárias a preços reduzidos, condições das dependências desti- nadas aos velórios e outras mais de interesse público. + Art. 3º - Os preços a serem cobrados. pela permis= sionária serão. fixados por Decreto do. Executivo, considerando: zo custo dos-serviços;-material utilizado, encargos previdenciá- rios, tributos incidentes e custeio-do. capital. Art. 4º — As permissões terão caráter precário, po dendo ser canceladas quando julgar conveniente a Administraçãos:!. Munitipal: Art. 5º - Os estabelecimentos licenciados. | como casas funerarias, ate a data da presente lei, poderão continuar! a exercer suas atividades. : Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 1629, de 24.02.75, e demais .'! disposições em contrário. - São Vicente, Cidade-Monum hto/ da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 def junho de 1985. . ço , Sl seBasTIÃO WrpkTRy DA SILVA UN ç? PREFEITO MUNÊCIPAL x «—. s N - Db -——