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← São Vicente (SP)

norma nº 2019/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2019 / 1985
Date 1985-06-12
EmentaRevoga a Lei nº 1629, de 24 de fevereiro de 1975, e dá outras providências.
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—— e. ” -—
Anexo ac bd MOTAS: er
8. Viosnte “2/26/45
apalido É ncia Ealníiado Lo llecnde
Revoga a Lei nº 1629, de 24 de
- fevereiro de 1975, e da outras
providências.
Processo nº 16.944/74.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
1he são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
. Art. 1º - À permissão para a realização de servi-
ços funerários no Município,. será outorgada; na forma do dispos
to no artigo 39, inciso VII, do Decreto-Lei Estadual nº 09, de
31.12.69, a entidade hospitalar, legalmente constituída, com se-
de no Município de São Vicente, que não tenha finalidade lucrati.
va.
art. 2º - Na escolha da permissionária, o Executi
vo levará em conta, ainda, a capacidade de fornecimento de urnas
mortuárias a preços reduzidos, condições das dependências desti-
nadas aos velórios e outras mais de interesse público.
+
Art. 3º - Os preços a serem cobrados. pela permis=
sionária serão. fixados por Decreto do. Executivo, considerando: zo
custo dos-serviços;-material utilizado, encargos previdenciá-
rios, tributos incidentes e custeio-do. capital.
Art. 4º — As permissões terão caráter precário, po
dendo ser canceladas quando julgar conveniente a Administraçãos:!.
Munitipal:
Art. 5º - Os estabelecimentos licenciados. | como
casas funerarias, ate a data da presente lei, poderão continuar!
a exercer suas atividades. :
Art. 6º — Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogada a Lei nº 1629, de 24.02.75, e demais .'!
disposições em contrário. -
São Vicente, Cidade-Monum hto/ da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 def junho de 1985.
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