| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2970-A / 2012 |
| Date | 2012-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação, em todas as repartições públicas e autarquias do Município, de cartazes informativos sobre formas de prevenção e combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2970-A Projeto de Lei n° 133/12 Dispõe sobre a obrigatoriedade da de autoria do colocação, em todas as repartições Vereador Alfredo Moura públicas e autarquias do Município, de cartazes informativos sobre formas de prevenção e combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências. Proc. n° 54359/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - É obrigatória a colocação em todas as repartições públicas e autarquias do Município de cartazes informativos sobre formas de prevenção e combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes. Parágrafo único -Os cartazes a que se referem o caput deste artigo deverão conter o número de telefone público para recebimento de denúncias sobre a prática de pedofilia e qualquer outro tipo de agressão a crianças e adolescentes. Art. 2° - Os cartazes de que trata o artigo 1° desta Lei deverão: I — possuir dimensões rnínirnas de 0380m x 0,50m; II — ser legíveis com caracteres compatíveis com o tamanho e o tipo de material utilizado; III — ser afixados em locais de fácil visualização ao público em geral. Art. 3° - Nos veículos que possuam propaganda televisiva, deverão ser inseridos na programação, com intervalo rnóninio de 10 (dez) minutos, mensagem sobre o assunto de que trata esta Lei, bem como anúncio sobre a existência do "Disque 100" contra a pedofilia. áí^SÃO aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2970-A fl.02 Art 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias5 contados de sua publicação. Árt 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 7° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Hfistpria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de novembro de 20 TS TERCK) GARCIA fnv