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norma nº 2970-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2970-A / 2012
Date 2012-11-14
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da colocação, em todas as repartições públicas e autarquias do Município, de cartazes informativos sobre formas de prevenção e combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2970-A
Projeto de Lei n° 133/12 Dispõe sobre a obrigatoriedade da
de autoria do colocação, em todas as repartições
Vereador Alfredo Moura públicas e autarquias do Município, de
cartazes informativos sobre formas de
prevenção e combate à pedofilia e ao
abuso sexual de crianças e adolescentes,
e dá outras providências.
Proc. n° 54359/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - É obrigatória a colocação em todas as repartições
públicas e autarquias do Município de cartazes informativos sobre formas de
prevenção e combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes.
Parágrafo único -Os cartazes a que se referem o
caput deste artigo deverão conter o número de telefone público para
recebimento de denúncias sobre a prática de pedofilia e qualquer outro tipo de
agressão a crianças e adolescentes.
Art. 2° - Os cartazes de que trata o artigo 1° desta Lei
deverão:
I — possuir dimensões rnínirnas de 0380m x 0,50m;
II — ser legíveis com caracteres compatíveis com o
tamanho e o tipo de material utilizado;
III — ser afixados em locais de fácil visualização ao
público em geral.
Art. 3° - Nos veículos que possuam propaganda televisiva,
deverão ser inseridos na programação, com intervalo rnóninio de 10 (dez)
minutos, mensagem sobre o assunto de que trata esta Lei, bem como anúncio
sobre a existência do "Disque 100" contra a pedofilia.
áí^SÃO
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2970-A
fl.02
Art 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 30 (trinta) dias5 contados de sua publicação.
Árt 5° - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Hfistpria Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 14 de novembro de 20 TS
TERCK) GARCIA
fnv

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