| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2971-A / 2012 |
| Date | 2012-11-14 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 2394-A/10, que institui o Programa Calçada Limpa, com base na Lei Antifumo. |
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ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2971-A Projeto de Lei n° 129/12 de autoria do Vereador Diogo Batista Altera dispositivos da Lei n° 2394-A/10, que institui o Programa Calçada Limpa, com base na Lei Antifumo. Proc. n° 25092/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art 1° - Passam a ter a seguinte redação os seguintes dispositivos daLein°2394-A, de 11 de junho de 2010: I - § 1° do art. 1°: "Art. 1°-... § 1° - O programa de que trata o caput consiste na obrigatoriedade de colocação, por parte dos proprietários ou responsáveis legais de recintos de uso público ou privado, de cinzeiros e portabitucas removíveis nas calçadas ern frente aos seus estabelecimentos, com o intuito de manter limpas de resíduos de cigarros as vias e logradouros públicos." II - Art. 2°; "Art. 2° - Os cinzeiros e porta-bitucas não p o der ao trazer prop aganda de cigarros e deverão s er retirado s pelo s estabelecimentos no final do expediente dando-se ao seu conteúdo a destinação adequada, inclusive para reciclagem." III - Art. 3°: "Art. 3° - Os responsáveis pelos estabelecimentos elencados nesta Lei deverão divulgar a existência e localização dos cinzeiros e dos porta-bitucas." SÃO Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2971-A fl.02 IV-Art. 4°; "Art. 4° - Os cinzeiros e porta-bituoas deverão ser colocados nas calçadas, de forma que não atrapaUaem a circulação, nem causem transtornos e riscos aos pedestres." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições ern contrário. São Vicente5 Cidade Monumento Mater da Nacionalidade, em 14 de novembro de 2011. 5ria Pátria, Cellula fnv