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norma nº 2971-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2971-A / 2012
Date 2012-11-14
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2394-A/10, que institui o Programa Calçada Limpa, com base na Lei Antifumo.
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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2971-A
Projeto de Lei n° 129/12
de autoria do
Vereador Diogo Batista
Altera dispositivos da Lei n° 2394-A/10,
que institui o Programa Calçada Limpa,
com base na Lei Antifumo.
Proc. n° 25092/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art 1° - Passam a ter a seguinte redação os seguintes
dispositivos daLein°2394-A, de 11 de junho de 2010:
I - § 1° do art. 1°:
"Art. 1°-...
§ 1° - O programa de que trata o caput
consiste na obrigatoriedade de colocação, por parte dos proprietários ou
responsáveis legais de recintos de uso público ou privado, de cinzeiros e porta￾bitucas removíveis nas calçadas ern frente aos seus estabelecimentos, com o
intuito de manter limpas de resíduos de cigarros as vias e logradouros
públicos."
II - Art. 2°;
"Art. 2° - Os cinzeiros e porta-bitucas não
p o der ao trazer prop aganda de cigarros e deverão s er retirado s pelo s
estabelecimentos no final do expediente dando-se ao seu conteúdo a destinação
adequada, inclusive para reciclagem."
III - Art. 3°:
"Art. 3° - Os responsáveis pelos
estabelecimentos elencados nesta Lei deverão divulgar a existência e
localização dos cinzeiros e dos porta-bitucas."
SÃO
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2971-A
fl.02
IV-Art. 4°;
"Art. 4° - Os cinzeiros e porta-bituoas deverão
ser colocados nas calçadas, de forma que não atrapaUaem a circulação, nem
causem transtornos e riscos aos pedestres."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições ern contrário.
São Vicente5 Cidade Monumento
Mater da Nacionalidade, em 14 de novembro de 2011.
5ria Pátria, Cellula
fnv

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