| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2394-A / 2010 |
| Date | 2010-06-11 |
| Ementa | Institui o Programa Calçada Limpa, com base na Lei Antifumo. |
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Cidade Monumento da História. Pátria Celulla Mater da Nacionalidade Projeto de JLci a° 34/1O de autoria do Vereador Diogo Baiista Institui ô Programa Calçada Urnpa, cem base na Lei Antífumo. Proc.a° 25092/10 TÉRdO GÀRGL^V.Brefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Instituí o Programa Calçada Limpa, nos termos da presente Lei. § 1° - O programa de que trata o caput consiste na obrigatoriedade de colocação, por parte dos proprietários ou responsáveis legais de recintos de uso público ou privado, de cinzeiros removíveis nas calçadas em fente aos seus estabetecisjentos, com o intuito de manter limpas de bitucas de cigarros as vias e logradouros públicos. § 2Ô - Entende-se por recinto de uso coletivo, para os efeitos da preseate Lei, os ambientes de traba^o5 de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates,' restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, srçpermercados, açougues, padarias, fcmácias e drogarias, repartições pii>Eeas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas e espaços de exposições. Ari, 2° - Os cinzeiros não poderão trazer propaganda de cigarros e deverão ser retirados pelos estabefecimaitog no final do expediente, dando-se ao seu conteúdo a destioação adequada, Art 3* - Os lespaosáveís pelos estabelecimenios elencados nesta Lei deverão divulgar a existência e localização dos cinzeiros. czeCidade Monumento da História. Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2394-A fl.02 Art 4* - Os cinzeiros deverão ser colocados nas calçadas, de forma que não atrapalhem a circulação, nem causem transtornos e riscos aos pedestres. Art 5° - Para a consecução do programa de que trata a presente Lei, o Município poderá estabelecer parcerias com os estabelecimentos citados, visando esclarecer aos usuários de cigarros e assemelhados sobre as consequências, ao meio ambiente, do ato de jogar bitucas nas calçadas e vias publicas, bem como dos malefícios que o forno provoca à saúde. Art 6° ~ O descumprimentó do disposto na presente Lei sujeitará o infator à sanção aja forma de muka no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser aplicada em dobro em caso de reincidência. Ari. 7° - Esta Lei entra em vigor na data fie sua publicação. Art 8° - Revogam-se as disposições em contrário. ; São Vicente, Cidade MomHnentojda iÇstór^ Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de junho de 2010, fev