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← São Vicente (SP)

norma nº 2394-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2394-A / 2010
Date 2010-06-11
EmentaInstitui o Programa Calçada Limpa, com base na Lei Antifumo.
native_id3705

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Cidade Monumento da História. Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
Projeto de JLci a° 34/1O
de autoria do
Vereador Diogo Baiista
Institui ô Programa Calçada Urnpa,
cem base na Lei Antífumo.
Proc.a° 25092/10
TÉRdO GÀRGL^V.Brefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Instituí o Programa Calçada Limpa, nos termos da
presente Lei.
§ 1° - O programa de que trata o caput consiste na
obrigatoriedade de colocação, por parte dos proprietários ou responsáveis
legais de recintos de uso público ou privado, de cinzeiros removíveis nas
calçadas em fente aos seus estabetecisjentos, com o intuito de manter limpas
de bitucas de cigarros as vias e logradouros públicos.
§ 2Ô - Entende-se por recinto de uso coletivo, para os
efeitos da preseate Lei, os ambientes de traba^o5 de estudo, de cultura, de
culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de
condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes,
boates,' restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros
comerciais, bancos e similares, srçpermercados, açougues, padarias, fcmácias
e drogarias, repartições pii>Eeas, instituições de saúde, escolas, museus,
bibliotecas e espaços de exposições.
Ari, 2° - Os cinzeiros não poderão trazer propaganda de
cigarros e deverão ser retirados pelos estabefecimaitog no final do expediente,
dando-se ao seu conteúdo a destioação adequada,
Art 3* - Os lespaosáveís pelos estabelecimenios elencados
nesta Lei deverão divulgar a existência e localização dos cinzeiros.
cze￾Cidade Monumento da História. Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2394-A
fl.02
Art 4* - Os cinzeiros deverão ser colocados nas calçadas,
de forma que não atrapalhem a circulação, nem causem transtornos e riscos
aos pedestres.
Art 5° - Para a consecução do programa de que trata a
presente Lei, o Município poderá estabelecer parcerias com os
estabelecimentos citados, visando esclarecer aos usuários de cigarros e
assemelhados sobre as consequências, ao meio ambiente, do ato de jogar
bitucas nas calçadas e vias publicas, bem como dos malefícios que o forno
provoca à saúde.
Art 6° ~ O descumprimentó do disposto na presente Lei
sujeitará o infator à sanção aja forma de muka no valor de R$ 300,00
(trezentos reais), a ser aplicada em dobro em caso de reincidência.
Ari. 7° - Esta Lei entra em vigor na data fie sua publicação.
Art 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
; São Vicente, Cidade MomHnentojda iÇstór^ Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 11 de junho de 2010,
fev

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