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norma nº 2974-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2974-A / 2012
Date 2012-11-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com o Baía de São Vicente Iate Clube, tendo por objeto a disponibilização da utilização da Estação de Rádio instalada naquele Clube a todos os munícipes e turistas que mantêm embarcações atracadas em São Vicente ou com trânsito nos limites territoriais do Município e imediações.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2974-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo
de Cooperação com o Baía de São Vicente Iate
Oube, tendo por objeto a dispohíbilização
da utilização da Estação , de Rádio
instalada naquele Clube á todos os
munícipes e turistas que mantêm
embarcações atracadas em São Vicente
ou com trânsito nos limites territoriais
do Município e imediações.
Proc.n° 25719/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Termo de Cooperação com o Baía de São Vicente Iate Clube, tendo por
objeto a disponibilização da utilização da Estação de Rádio instalada naquele
Clube a todos os munícipes e turistas que mantêm embarcações atracadas em
São Vicente ou com transito nos limites territoriais do Município e
imediações.
Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Termo de Cooperação anexo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Mon
Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de novembr
fnV
História Pátria,
SÃO

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