| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2974-A / 2012 |
| Date | 2012-11-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com o Baía de São Vicente Iate Clube, tendo por objeto a disponibilização da utilização da Estação de Rádio instalada naquele Clube a todos os munícipes e turistas que mantêm embarcações atracadas em São Vicente ou com trânsito nos limites territoriais do Município e imediações. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2974-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com o Baía de São Vicente Iate Oube, tendo por objeto a dispohíbilização da utilização da Estação , de Rádio instalada naquele Clube á todos os munícipes e turistas que mantêm embarcações atracadas em São Vicente ou com trânsito nos limites territoriais do Município e imediações. Proc.n° 25719/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação com o Baía de São Vicente Iate Clube, tendo por objeto a disponibilização da utilização da Estação de Rádio instalada naquele Clube a todos os munícipes e turistas que mantêm embarcações atracadas em São Vicente ou com transito nos limites territoriais do Município e imediações. Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Termo de Cooperação anexo. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Mon Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de novembr fnV História Pátria, SÃO