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norma nº 2861-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2861-A / 2012
Date 2012-05-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da realização de manutenção periódica nas portas giratórias com dispositivos detectores de metais pelas agências bancárias, e dá outras providências.
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+: Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 2861-A
Projeto de Lei nº 69/12 Dispõe sobre a obrigatoriedade da
de autoria do . realização de manutenção periódica nas
Vereador Gilberto Rampon” portas giratórias com dispositivos
detectores de meétais pelas agências
bancárias, e dá outras providências.
Proc. nº 22245/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições quê lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal décreta e ele sanciona é promulga a seguinte Lei:
Árt. 1º - Ficam as agências bancárias no Município
obrigadas a realizar manutenção periódica trimestral nas portas giratórias com
dispositivos detectores de metais.
Art. 2º - A cada 6 (seis) meses, as agências bancárias no
Município deverão, promover cursos de treinamento e reciclagem de
conhecimentos ao | pessoal responsável pelo controle é fiscalização da
segurança junto às portas giratórias com dispositivos detectores de metais.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
“ São Vicente, Cidade a istéria Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 04 de maio de 2012. A.
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