| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2861-A / 2012 |
| Date | 2012-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de manutenção periódica nas portas giratórias com dispositivos detectores de metais pelas agências bancárias, e dá outras providências. |
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+: Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 2861-A Projeto de Lei nº 69/12 Dispõe sobre a obrigatoriedade da de autoria do . realização de manutenção periódica nas Vereador Gilberto Rampon” portas giratórias com dispositivos detectores de meétais pelas agências bancárias, e dá outras providências. Proc. nº 22245/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições quê lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal décreta e ele sanciona é promulga a seguinte Lei: Árt. 1º - Ficam as agências bancárias no Município obrigadas a realizar manutenção periódica trimestral nas portas giratórias com dispositivos detectores de metais. Art. 2º - A cada 6 (seis) meses, as agências bancárias no Município deverão, promover cursos de treinamento e reciclagem de conhecimentos ao | pessoal responsável pelo controle é fiscalização da segurança junto às portas giratórias com dispositivos detectores de metais. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. “ São Vicente, Cidade a istéria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de maio de 2012. A. 1 y Ao Y i TÉRCIO GARCIA fny