| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2864-A / 2012 |
| Date | 2012-05-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, pela APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, da área de eventos do Itararé, visando à realização da 16.ª Festa do Morango. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 2864-A Projeto de Lei nº 31/12 Autoriza o Poder Executivo a permitir o de autoria do uso, a título precário, pela APAE -— Vereador Paulo Lacerda Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, da área de eventos do Itararé, visando à realização da 16º Festa do Morango. Proc. nº 22244/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona é promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à permitir o uso, a título precário, pela APAE — Associação de Pais é Amigos do Excepcionais de São Vicente, no período de 29 de junho a 31 de julho de 2012, da área de eventos do Itararé, visando à realização da 16º Festa do Morango, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 164, de 9 de junho de 1997. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Mater da Nacionalidade, em 04 de maio de 2012. AN Cellula A