| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2867-A / 2012 |
| Date | 2012-05-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, pela Igreja Nossa Senhora Auxiliadora, no período de 28 de abril a 6 de junho, de sexta-feira a domingo, para realização de evento católico. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade LEINº 2867-A Projeto de Lei nº 80/12 Autoriza o Poder Executivo à permitir o de autoria do . uso, a título precário, da Praça Brasília, Vereador Léo Santos pela Igreja Nossa Senhora Auxiliadora, no período de 28 de abril a 6 de junho, de sexta-feira à domingo, para realização de evento católico. Proc. nº 24223/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta & ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, à título precário, de área da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, no período de 28 de abril a 6 de junho de 2012, das 18 às 24 horas, de sexta-feira a domingo, pela Igreja Nossa Senhora Auxiliadora, para realização de evento católico, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da listâna Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de maio de 2012. a N / TOS TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal