| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2883-A / 2012 |
| Date | 2012-05-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo, o Poder Legislativo e as Autarquias Municipais a firmarem Acordos de Cooperação com instituições financeiras e bancárias, tendo por objeto o estabelecimento de condições especiais e procedimentos a serem observados na operacionalização da concessão de crédito para financiamento imobiliário em favor de servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas. |
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aoCidade Monumento da História Pátria •'" Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2883-A Autoriza o Pocter Executivo, o Poder Legislativo e as Autarquias Municipais a firmarem Acordos de Cooperação com instituições financeiras e bancárias, tendo por objeto o estabelecimento de condições especiais e' procedimentos a serem observados na operado nalização da concessão de crédito para financiamento imobiliário em favor de servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas. Proc. n* 25760/12 T.ÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo, o Poder Legislativo e as Autarquias Municipais autorizados a firmarem Acordos de Cooperação com instituições financeiras e bancárias, tendo por objeto o estabelecimento de condições especiais e procedimentos a serem observados na operacionalização da concessão de crédito para financiamento imobiliário em favor de servidores e funcionários públicos municipais ativos., inativos e pensionistas. § 1° - O pedido, bem como a concessão do crédito para financiamento imobiliário, deverá ser realizado diretamente pelos servidores ou funcionários públicos municipais junto à instituição financeira ou bancária conveniada, § 2° - Os processos de financiamento serão tratados e firmados individualmente, de modo que cada interessado que acesse a linha de crédito nas condições especiais definidas em Acordos de Cooperação será o único responsável pelo contrato e responderá por todas as obrigações que lhe sejam pertinentes. Art. 2° - O Poder Executivo, o Poder Legislativo e as Autarquias Municipais não se responsabilizam pela solvência do empréstimo para financiamento imobiliário, ante a hipótese de o servidor ou funcionário público vir, a qualquer título, se desligar do serviço público, ou mesmo pelc^ falecimento do servidor, funcionário público ou pensionista. "" \- v.-w*(/.l?f&. .>. PUf^CAUG^'-:>-"->--'" í / -^Jcki^/vF/^^r^ ,' •- Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2883-A £L02 Art, 3° - O Acordo de Cooperação de que trata esta Lei não gera transferência de recursos financeiros entre os participes. Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monuinentoi Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de maio a TERCI GARCIA istória. Pátria, fnv SÃO VICCNTe