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norma nº 2883-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2883-A / 2012
Date 2012-05-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo, o Poder Legislativo e as Autarquias Municipais a firmarem Acordos de Cooperação com instituições financeiras e bancárias, tendo por objeto o estabelecimento de condições especiais e procedimentos a serem observados na operacionalização da concessão de crédito para financiamento imobiliário em favor de servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
•'" Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2883-A
Autoriza o Pocter Executivo, o Poder
Legislativo e as Autarquias Municipais a
firmarem Acordos de Cooperação com
instituições financeiras e bancárias, tendo
por objeto o estabelecimento de condições
especiais e' procedimentos a serem
observados na operado nalização da
concessão de crédito para financiamento
imobiliário em favor de servidores e
funcionários públicos municipais ativos,
inativos e pensionistas.
Proc. n* 25760/12
T.ÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo, o Poder Legislativo
e as Autarquias Municipais autorizados a firmarem Acordos de Cooperação
com instituições financeiras e bancárias, tendo por objeto o estabelecimento
de condições especiais e procedimentos a serem observados na
operacionalização da concessão de crédito para financiamento imobiliário
em favor de servidores e funcionários públicos municipais ativos., inativos e
pensionistas.
§ 1° - O pedido, bem como a concessão do crédito para
financiamento imobiliário, deverá ser realizado diretamente pelos servidores
ou funcionários públicos municipais junto à instituição financeira ou
bancária conveniada,
§ 2° - Os processos de financiamento serão tratados e
firmados individualmente, de modo que cada interessado que acesse a linha
de crédito nas condições especiais definidas em Acordos de Cooperação será
o único responsável pelo contrato e responderá por todas as obrigações que
lhe sejam pertinentes.
Art. 2° - O Poder Executivo, o Poder Legislativo e as
Autarquias Municipais não se responsabilizam pela solvência do empréstimo
para financiamento imobiliário, ante a hipótese de o servidor ou funcionário
público vir, a qualquer título, se desligar do serviço público, ou mesmo pelc^
falecimento do servidor, funcionário público ou pensionista. ""
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2883-A
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Art, 3° - O Acordo de Cooperação de que trata esta Lei
não gera transferência de recursos financeiros entre os participes.
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monuinentoi
Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de maio a
TERCI GARCIA
istória. Pátria,
fnv
SÃO
VICCNTe

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