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norma nº 2889-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2889-A / 2012
Date 2012-06-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação em Prol do Desenvolvimento Cultural e Social - PRODEC, no exercício de 2012.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2889-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Associação em Prol do
Desenvolvimento Cultural e Social —
PRO0EC, no exercício de 2012.
Proc. tt° 22890/12
GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
" Art, 1° - Fica ó Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Associação em Prol do Desenvolvimento Cultural e Social -
PRODEC, no exercício de 2012, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), para despesas de custeio.
Art. 2° - A liberação do valor correspondente à subvenção
depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade.
; ' Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade
Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas normas do
Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município.
-"'. ".-l-' .
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão
as verbas orçamentarias constantes da dotação de código
02. OL.01. 08.244.0002.2.473. 3.3.50.43.00.
• t :' . •
•: Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário ,-—-..
o São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de junho de\>0
História Pátria
TERC10 GARCIA
PrefeitoNMunicip àl
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SÃO
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