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norma nº 2890-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2890-A / 2012
Date 2012-06-15
EmentaInstitui a Campanha Municipal de Conscientização e Combate à Automedicação e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Uater da Nacionalidade
LEI N° 2890-Á
Projeto de Lei a° 50/12
de autoria do
Vereador Dr. José Eduardo
Institui^ a Campanha Municipal de
Conscientízação e Combate a
Automedicação e dá outras providências.
Proc. n* 28936/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Doente usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art 1° - Fica instituída no Município a Campanha de
Conscientização e Combate à Automedicação, a ser realizada anualmente na 1a
semana de abril.
Art 2° - A Prefeitura, através da Secretaria Municipal da
Saúde fará ampla dimlgação em postos de saúde e hospMs públicos, com
distribuição de folhetos explicativos, palestras e eventos com o objetivo de
esclarecer a população sobre o assunto.
Art 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
coirerão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário. •
Art. 4° - Esta Lei entra em ygor ria data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento \ia HS^à Pátria, Celiuia
Mater da Nacionalidade, em 15 de junho de 2012.
TÉRJEIO GARCIA
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SÃO

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