| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2890-A / 2012 |
| Date | 2012-06-15 |
| Ementa | Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Combate à Automedicação e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celhila Uater da Nacionalidade LEI N° 2890-Á Projeto de Lei a° 50/12 de autoria do Vereador Dr. José Eduardo Institui^ a Campanha Municipal de Conscientízação e Combate a Automedicação e dá outras providências. Proc. n* 28936/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Doente usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art 1° - Fica instituída no Município a Campanha de Conscientização e Combate à Automedicação, a ser realizada anualmente na 1a semana de abril. Art 2° - A Prefeitura, através da Secretaria Municipal da Saúde fará ampla dimlgação em postos de saúde e hospMs públicos, com distribuição de folhetos explicativos, palestras e eventos com o objetivo de esclarecer a população sobre o assunto. Art 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei coirerão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. • Art. 4° - Esta Lei entra em ygor ria data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento \ia HS^à Pátria, Celiuia Mater da Nacionalidade, em 15 de junho de 2012. TÉRJEIO GARCIA fnv u,-/^ ófi'^5 SÃO