| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2891-A / 2012 |
| Date | 2012-06-15 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões acima de dois eixos em toda a extensão da Rua Argentina, no Parque São Vicente. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2891-A Projeto de Lei n° 75/12 de autoria do Vereador Marcelo Correia Proíbe o estacionamento de caminhões acima de dois eixos em toda a extensão da Rua Argentina, no Parque São Vicente. Proc. n° 28932/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica proibido o estacionamento de caminhões acima de dois eixos em toda a extensão da Rua Argentina, no Parque São Vicente. Art 2° - O Poder Executivo providenciará a sinalização da via pública, com vistas ao curoprimento da presente Lei. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento (ia Hijstój^í Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de junho de 2012., fnv SÃO