| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2894-A / 2012 |
| Date | 2012-06-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso da área de eventos da Praia do Itararé, no período de 14 de dezembro de 2012 a 3 de fevereiro de 2013, por parte da Casa Anderson, para a realização de Festival de Verão. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade LEIN°2894-A Projeto de Lei n° 83/12 de autoria do Vereador Pedro Gouvêa Autoriza-o Poder Executivo a permitir o uso da área de eventos da Praia do Itararé, no período de 14 de dezembro de 2012 a 3 de fevereiro de 2013, por parte da. Casa Anderson, para a realização de Festival de Verão, Proc. n° 28931/12 TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, no período de 14 de dezembro de 2012 a 3 de fevereiro de 2013, por parte da Casa Anderson, para a realização de Festival de Verão, respeitadas as normas sanitárias vigentes. Art, 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de junho de 2012, \A .umcipal SÁO rVICCNTC