| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1950-A / 2007 |
| Date | 2007-12-26 |
| Ementa | Institui no Município Banco de Alimentos e dá outras providências. |
| native_id | 3730 |
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•J- !*• Cidade. Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1950-A Institui no Município Banco de Alimentos e dá outras providências, Proc. n° 50117/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari* 1° - Fica instituído no Município o Banco de Alimentos, objetivando o combate à fome por meio do aproveitamento de alimentos desperdiçados ao longo da cadeia produtiva, mas ainda adequados ao consumo humano, através da centralização de doações de alimentos para distribuição as entidades e programas do Município, buscando combater o desperdício, organizar as coletas, fomentar. os princípios de Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 2° - O Banco de Alimentos será coordenado pela Secretaria de Relações Governamentais, Art. 3° - O Poder Executivo poderá mstituir um Conselho Gestor Partidário, de caráter consultivo e físcalizador, formado por: 1 — 3 (três) representantes do Poder Público Municipal n — 3 (três) representantes de entidades privadas. Art, 4° - O Banco de Alimentos receberá como doação: I — os produtos alimentícios industrializados ou não, que por qualquer razão tenham perdido, ou não, sua condição de comercialização sem, no entanto, terem tido alteradas as propriedades que garantam condições plenas e seguras para o consumo e sem nerJrarna restrição de caráter sanitário; II — serviços e produtos ligados a coleta, transporte, classificação e embalagem de alimentos, materiais necessários ao bom funcionamento do Banco de Alimentos; aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1950-A fl.02 ffi - doações em dinheiro destinadas à aquisição de alimentos e à ampliação da capacidade de atendimento do Banco, oriundas de entidades públicas e/ou privadas e ainda de pessoas físicas e jurídicas, desde que devidamente documentadas. Art. 5° — Poderão habilitar-se para participar do Banco de Alimentos, mediante apresentação da documentação necessária e assinatura de Termo de Adesão, os estabelecimentos de prestação de serviços comerciais e industriais, ligados à produção e comercialização de alimentos e refeições, ligados à coleta, classificação e embalagem de produtos e os estabelecimentos e pessoas físicas e jurídicas que se dispuserem a fazer doações em alimentos e/ou em dinheiro, destinadas à aquisição de,, alimentos e de equipamentos, individualmente ou através de Sindicatos, Associações e outras organizações governamentais ou não. § 1° — Os estabelecimentos participantes do Banco de Alimentos serão devidamente identificados., através de fixação de placas ou selo-adesivo em local visível § 2° - O Poder Executivo, através da Secretaria de Imprensa e Comunicação, divulgará periodicamente a relação dos participantes do Banco de Alimentos. Art, 6° - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar Convénios com os órgãos e entidades que aderirem ao Banco de Alimentos, inclusive para gerenciamento de açoes previstas nesta Lei, mediante o controle e fiscalização do Município, e/ou devida prestação de contas por parte da entidade conveniada. Art. 7° — Compete à Secretaria de Relações Governamentais: I - estabelecer e cumprir as metas de atendimento do Banco de Alimentos; ! H — indicar técnicos que comporão a equipe de operações do Banco de Alimentos; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1950-A fl.03 Hl — assegurar os meios materiais necessários ao bom desempenho das atividades; IV — representar sempre que necessário o Banco Municipal de Alimentos em congressos, palestras, entrevistas e outros; V - elaborar materiais didáticos sobre os programas desenvolvidos no Banco de Alimentos; VI - promover visitas periódicas de avaliação às entidades atendidas pelo programa; VH - organizar cursos, palestras, seminários e encontros versando sobre o tema da segurança alimentar, novas tecnologias de redução de perdas e aproveitamento integral de alimentos; VHE — responsabilizar-se pela retirada das doações nos estabelecimentos participantes; IX — selecionar, recondicionar, estocar e distribuir os produtos coletados às entidades credenciadas; X - atuar permanentemente como captadores de doações; XI — atuar como transformadores e formadores de uma nova cultura no âmbito da segurança alimentar nutricional. Art. 8° - Na ocorrência de doações em equipamentos, veículos e outros, nos termos da legislação brasileira, será procedida à incorporação desses bens ao património da Prefeitura Municipal, condicionado o uso exclusivamente às atividades do Banco de Alimentos. Art. 9° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação., revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumfentq da^J^istória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembrAdí TERC50 GARCIA eito Municip