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← São Vicente (SP)

norma nº 2901-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2901-A / 2012
Date 2012-06-27
EmentaInstitui a Semana de Prevenção de Deficiências Visuais na População Infantil e dá outras providências.
native_id3737

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e
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2901-A
Projeto de Lei n° 104/12
de autoria do
Vereador Alfredo Moura
Institui a Semana de Prevenção de
Deficiências Visuais na População
Infantil e dá outras providências,
Proc. n° 31579/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica instituída a Semana de Prevenção de
Deficiências Visuais na População Lofantil do Município? a ser realizada
anualmente no mês de outubro.
Art 2° - A execução de ações destinadas ao cumprimento
do disposto na presente Lei serão coordenadas pelas Secretarias Municipais da
Saúde e 'da Educação, e poderão contar com a colaboração de instituições e
empresas de capital privado.
Art. 3° - Dentre as ações a serern desenvolvidas considera￾se prioritária a realização de exames oftalmológicos para detecção de
deficiências visuais em crianças na faixa etária de quatro a oito anos de idade,
bem como orientação médica para o tratamento específico de cada caso
apurado. f
Art 4° - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumentq> da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 27 de junho de 2012.; \ '•' .
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TERCÍO GARCIA
Prefeito \Municip ai
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