| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2901-A / 2012 |
| Date | 2012-06-27 |
| Ementa | Institui a Semana de Prevenção de Deficiências Visuais na População Infantil e dá outras providências. |
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e Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2901-A Projeto de Lei n° 104/12 de autoria do Vereador Alfredo Moura Institui a Semana de Prevenção de Deficiências Visuais na População Infantil e dá outras providências, Proc. n° 31579/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica instituída a Semana de Prevenção de Deficiências Visuais na População Lofantil do Município? a ser realizada anualmente no mês de outubro. Art 2° - A execução de ações destinadas ao cumprimento do disposto na presente Lei serão coordenadas pelas Secretarias Municipais da Saúde e 'da Educação, e poderão contar com a colaboração de instituições e empresas de capital privado. Art. 3° - Dentre as ações a serern desenvolvidas considerase prioritária a realização de exames oftalmológicos para detecção de deficiências visuais em crianças na faixa etária de quatro a oito anos de idade, bem como orientação médica para o tratamento específico de cada caso apurado. f Art 4° - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumentq> da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de junho de 2012.; \ '•' . \ / í. '• V •-.;•--\ \. ,u~ v •• TERCÍO GARCIA Prefeito \Municip ai ja/fnv SÃO .viccNTe