| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2902-A / 2012 |
| Date | 2012-06-27 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua Caetano Cardamone, no Japuí. |
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'teCidade Monumento da História Pátria r. Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2902-A Projeto de Lei n° 109/12 de autoria do Vereador Wilson Vargas - Tiça Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua Caetano Cardamone, no Japuí. Proc. n° 31582/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões em toda a extensão da Rua Caetano Cardamone, no Japuí. Art. 2° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei. . . .' Art, 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ari. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumentos da-História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de junho de 2012. TERCÍ@'GARÇIA Ppfeito\Municipal j a/f n v SÃO