| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2903-A / 2012 |
| Date | 2012-06-27 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Avenida Dr. Eduardo Dias Coelho, no trecho compreendido entre as Ruas Paulo Hourneaux de Moura e Alberto Sá de Souza Varella, na Cidade Náutica. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2903-A Projeto de Lei n° 90/12 Proíbe o estacionamento de ônibus e de autoria do caminhões na Avenida Dr, Eduardo Vereador Alfredo Moara Dias Coelho, no trecho compreendido entre as Ruas Paulo Hourneaux de Moura e Alberto Sá de Souza Varelía, na Cidade Náutica. Proc. n° 31597/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões na Avenida Dr. Eduardo Dias Coelho, no trecho compreendido entre as Ruas Paulo Hourneaux de Moura e Alberto Sá de Souza Varella, na Cidade Náutica. ' '" "• Art. 2° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 4° - Revogam-se as disposições ern contrário. ' São Vicente, Cidade Monumento'' da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de junho de 2012. fhv \ ^ . • \6 GARCIA I^eíeito^vlunicípál SÃO .viceNTe