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norma nº 2910-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2910-A / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Sociedade Beneficente de Mãos Dadas com a Comunidade, no exercício de 2012.
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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2910~A
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Sociedade Beneficente de
Mãos Dadas com a Comunidade, no
exercício de 2012.
£ Proc, n° 30624/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, íaz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Sociedade Beneficente de Mãos Dadas com a Comunidade, no
exercício de 2012, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para despesas
de custeio.
Ari 2° - A liberação do valor correspondente à subvenção
depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade.
Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade
Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e. nas normas do Departamento
de Contabilidade cia Secretaria da Fazenda do Município.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão
as verbas orçamentarias constantes da dotação de código
02.01.01.08.244.0002.2.47133.50.43.00.
Art 5° - Esta Lei entra' em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Mon
Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de juDio de 1012
tória Pátria,
fav
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