| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2910-A / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Sociedade Beneficente de Mãos Dadas com a Comunidade, no exercício de 2012. |
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ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2910~A Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Sociedade Beneficente de Mãos Dadas com a Comunidade, no exercício de 2012. £ Proc, n° 30624/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, íaz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Sociedade Beneficente de Mãos Dadas com a Comunidade, no exercício de 2012, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para despesas de custeio. Ari 2° - A liberação do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade. Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e. nas normas do Departamento de Contabilidade cia Secretaria da Fazenda do Município. Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código 02.01.01.08.244.0002.2.47133.50.43.00. Art 5° - Esta Lei entra' em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Mon Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de juDio de 1012 tória Pátria, fav „//