| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2929-A / 2012 |
| Date | 2012-08-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Igreja Evangélica em São Vicente "Ministério Obra da Restauração" - ISV, no exercício de 2012. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 2929-A Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Igreja Evangélica em São Vicente “Ministério Obra da Restauração” – ISV, no exercício de 2012. Proc. n.º 33818/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Igreja Evangélica em São Vicente “Ministério Obra da Restauração” - ISV, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no exercício de 2012, para despesas de custeio. Art. 2.º - A liberação do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade. Art. 3.º - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei Federal n.º 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal n.º 101/00, e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias constantes da dotação de código 02.01.01.08.244.0002.2.480.3.3.50.43.00. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 de agosto de 2012. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal