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norma nº 2929-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2929-A / 2012
Date 2012-08-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Igreja Evangélica em São Vicente "Ministério Obra da Restauração" - ISV, no exercício de 2012.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 2929-A 
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção à Igreja Evangélica em São Vicente 
“Ministério Obra da Restauração” – ISV, no 
exercício de 2012. 
Proc. n.º 33818/12 
 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
subvenção à Igreja Evangélica em São Vicente “Ministério Obra da Restauração” - 
ISV, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no exercício de 2012, para 
despesas de custeio. 
 Art. 2.º - A liberação do valor correspondente à subvenção 
depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade. 
 Art. 3.º - A prestação de contas dos recursos recebidos 
obedecerá ao disposto na Lei Federal n.º 4320/64, na Lei de Responsabilidade 
Fiscal – Lei Complementar Federal n.º 101/00, e nas normas do Departamento de 
Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. 
 Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas 
orçamentárias constantes da dotação de código 
02.01.01.08.244.0002.2.480.3.3.50.43.00. 
 Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 3 de agosto de 2012. 
 TÉRCIO GARCIA 
 Prefeito Municipal 

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