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norma nº 2928-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2928-A / 2012
Date 2012-07-27
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano de 2013 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 2928-A 
 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício Fiscal do Ano de 2013 e dá 
outras providências. 
Proc. n.º 20188/12 
 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA 
LEI ORÇAMENTÁRIA 
 Art. 1.º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes 
para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de São Vicente, relativa ao 
Exercício Fiscal do ano de 2013, consoante os princípios inseridos na Lei Orgânica do 
Município, na Constituição Estadual, na Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964, na 
Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade 
Fiscal, nas Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional e na 
Constituição Federal. 
 Art. 2.º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo 
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do disposto na Constituição 
Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento 
permanente à descentralização e à participação comunitária, conterá reserva de 
contingência em montante equivalente a 1,0% (um por cento) da Receita Corrente 
Líquida apurada no final do exercício de 2011, e abrangerá o seguinte: 
 I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e 
Legislativo Municipais, seus Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta; 
 II – o Orçamento de Investimentos das empresas públicas que 
recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam unicamente sob a forma 
de participação acionária ou pagamento de serviços prestados; 
 III – o Orçamento de Seguridade Social, abrangendo a Caixa 
de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, 
o Serviço de Saúde de São Vicente e a Assistência Social. 
 Parágrafo único – O Poder Legislativo encaminhará sua 
proposta parcial ao Poder Executivo até o dia 30 de agosto de 2012, de conformidade 
com as Emendas Constitucionais n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000, e n.º 58, de 23 de 
setembro de 2009. 
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 Art. 3.º - A Lei Orçamentária dispensará, na previsão da receita e na 
fixação da despesa, atenção aos princípios de: 
 I – prioridade de investimentos nas áreas sociais; 
 II – austeridade na gestão dos recursos públicos; 
 III – modernização na ação governamental; 
 IV – equilíbrio orçamentário, tanto na previsão e fixação, 
como na execução orçamentária. 
 Art. 4.º - A Proposta Orçamentária para o Exercício Fiscal do ano de 
2013 conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas nos Anexos do 
Plano Plurianual de Investimentos. 
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS 
 Art. 5.º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais 
e aos princípios de programação, unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, 
clareza e equilíbrio, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da 
receita para o exercício. 
 Art. 6.º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por 
base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o 
comportamento da arrecadação municipal mês a mês, considerando, principalmente, os 
reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal, nos 
termos do Anexo II desta Lei, que estabelece as Metas Fiscais. 
 § 1.º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, 
ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: 
 I – incentivar a arrecadação de tributos e aprimorar a
máquina administrativa, aumentando a capacidade de investimentos no Município; 
 II – atualizar os elementos físicos das unidades 
imobiliárias; 
 III – editar planta genérica de valores, de forma a 
minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; 
 IV – expandir o número de contribuintes; 
 V – atualizar o cadastro imobiliário fiscal; 
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 VI – aprimorar e modernizar o sistema informatizado 
da Prefeitura; 
 VII – desenvolver o turismo como vocação econômica 
prioritária do Município; 
 VIII – criar incentivos que estimulem investimentos de 
infraestrutura, para implantação de atividades turísticas locais e regionais; 
 IX – integrar a economia do Município com a Região 
Metropolitana da Baixada Santista; 
 X – incentivar a concessão dos serviços públicos, 
através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada; 
 XI – incentivar a concessão de uso do solo, através de 
parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, para a elaboração e execução de 
projetos de interesse do Município e da comunidade;
 XII – apoiar e incentivar os Conselhos representativos 
da comunidade; 
 XIII – implantar áreas com destinação à expansão de 
serviços retroportuários e à ocupação por indústrias não-poluentes; 
 XIV – operacionalizar programa de ação e de parceria 
educacional Estado-Município, bem como parceria com órgãos não-governamentais. 
 § 2.º - As taxas de polícia administrativa e de serviços 
públicos deverão remunerar a atividade municipal, de maneira a equilibrar as respectivas 
despesas. 
 Art. 7.º - A Lei Orçamentária Anual, nos termos da Constituição 
Federal, poderá autorizar: 
 I – a realização de operações de crédito por antecipação da 
receita, nos termos da legislação em vigor; 
 II – a realização de operações de crédito até o limite 
estabelecido na legislação em vigor; 
 III – a abertura de créditos suplementares, nos termos dos 
arts. 7.º e 43 da Lei n.º 4320/64, até o limite da despesa fixada; 
 IV – o contingenciamento de parte das dotações, quando a 
arrecadação da receita orçamentária comprometer os resultados previstos. 
 Parágrafo único – As operações contratadas nos 
termos deste artigo devem ser liquidadas de acordo com as normas previstas na legislação 
federal, especialmente nas Resoluções do Senado Federal e do Banco Central do Brasil. 
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 Art. 8.º - Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade 
Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
 I – estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de 
execução mensal de desembolso; 
 II – publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do 
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, 
e, se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara; 
 III – emitir o Relatório de Gestão Fiscal, ao final de cada 
quadrimestre, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante 
a Câmara de Vereadores; 
 IV – divulgar amplamente os Planos, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Orçamentos e Prestação de Contas, inclusive pela Internet, ficando à 
disposição da comunidade; 
 V – desembolsar os recursos financeiros consignados à 
Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos. 
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO FISCAL 
 Art. 9.º - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e 
Legislativo e as entidades das Administrações Direta e Indireta, e será elaborado de 
conformidade com os princípios inseridos na Lei Orgânica do Município, na Constituição 
Estadual, na Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal 
n.º 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Portarias 
Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional e na Constituição Federal. 
 Art. 10 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter
acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo 
exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, 
e às disposições previstas no art. 169 da Constituição Federal e no art. 38 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% 
(cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida para o Executivo e 6% (seis 
por cento) para o Legislativo. 
 Art. 11 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos 
preferencialmente os Programas de Governo constantes do Anexo I desta Lei, podendo, 
na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados 
com recursos próprios ou de outras esferas de Governo. 
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 Art. 12 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por 
cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, 
nos termos do art. 212 da Constituição Federal. 
 Art. 13 - O Município obedecerá aos ditames da Emenda 
Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000, visando assegurar os recursos mínimos 
para o financiamento das ações e serviços de saúde.
 Art. 14 - Constituem prioridades da Administração Pública 
Municipal: 
 I – os investimentos nas áreas da educação, saúde, assistência 
social, transporte coletivo, segurança pública, esporte, lazer, turismo, comércio e 
serviços; 
 II – os investimentos de infraestrutura para implantação de 
atividades turísticas locais e regionais; 
 III – os investimentos em projetos e obras para melhoria das 
condições de vida na periferia, compreendendo saneamento básico, pavimentação de 
ruas, iluminação pública, revestimento de canais, construção de pontes e galerias de 
águas pluviais e, ainda, coleta, tratamento e destinação final do lixo; 
 IV – os investimentos destinados à melhoria dos sistemas de 
controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal, visando ao acréscimo da 
receita pública e ao aumento dos níveis de capacidade financeira na cidade; 
 V – os investimentos em projetos e obras destinados à 
melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanização da orla das praias e 
incremento geral do turismo; 
 VI – os investimentos na manutenção do ensino fundamental, 
pré-escolar e da educação infantil, na forma e de acordo com as necessidades do 
Município, com ênfase às disposições constitucionais e à municipalização do ensino; 
 VII – os investimentos na construção, recuperação, 
manutenção e conservação de próprios municipais, com ênfase ao amplo programa de 
construção e reformas de escolas e creches, em decorrência da municipalização do 
ensino; 
 VIII – os investimentos visando à melhoria do sistema viário 
do Município; 
 IX – as obras em andamento em relação a novos projetos;
 X – as despesas com o pagamento de encargos sociais, em 
relação às ações de expansão dos serviços públicos;
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 XI – os investimentos em projetos habitacionais para 
construção de moradias para a população de baixa e média renda; 
 XII – os investimentos em modernização, reaparelhamento e 
aquisição de equipamentos para os serviços públicos; 
 XIII – os investimentos para reforma, renovação e ampliação 
da frota municipal; 
 XIV – os investimentos em projetos relacionados a prevenção, 
orientação, recuperação e atendimento aos usuários de entorpecentes, visando à sua 
reinserção social; 
 XV – os investimentos para composição da cota-parte do 
Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista. 
 Art. 15 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta 
Lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a 
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a 
avaliação dos resultados dos programas de governo. 
 Art. 16 - No caso de necessidade de limitação de empenho das
dotações orçamentárias e de movimentação financeira, a serem efetivadas nas hipóteses 
previstas no art. 9.º e no inciso II, § 1.º, do art. 31, da Lei Complementar n.º 101/2000, 
essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional à 
participação de seus orçamentos, excluídas as duplicidades, na lei orçamentária anual, e 
incidirá sobre “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras”. 
 Parágrafo único – O repasse financeiro a que se refere o art. 
168 da Constituição Federal, de 1988, fica abrangido pela limitação prevista no caput 
deste artigo. 
 Art. 17 - As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa – 
QDD, no nível de elemento de despesa, observados os mesmos grupos de despesa, 
categoria econômica, modalidade de aplicação, projeto/atividade/operação especial e 
unidade orçamentária, poderão ser procedidas para atender necessidades de execução. 
 Parágrafo único – As alterações, para efeitos do caput deste 
artigo, compreendem transferências de saldos orçamentários entre elementos de despesa, 
facultada a inserção de elemento de despesa. 
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 Art. 18 - A destinação de recursos do Município, a qualquer título, 
para entidades do terceiro setor, ficará condicionada à apresentação, pelas entidades, do 
Plano de Aplicação de Recursos, à apresentação de Certidões Negativas de Tributos 
Federais, Estaduais e do Município, e à observância das Normas e Instruções do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo, da Lei Federal n.º 4320/64 e da Lei Complementar 
Federal n.º 101/00. 
 Art. 19 - O Poder Executivo poderá firmar Convênios, Contratos, 
Acordos e Ajustes com outros Municípios, com órgãos da Administração direta, indireta 
e fundacional federal e estadual, com organismos internacionais governamentais ou não, 
com os sistemas de mercados internacionais, visando à potencialização de programas nas 
seguintes áreas: educação, cultura, saúde, turismo, habitação, obras de infraestrutura, 
urbanização, esporte, assistência social, trânsito, transporte coletivo, segurança, 
informações técnico-científicas, informática, desenvolvimento econômico e social e 
integração à Região Metropolitana da Baixada Santista. 
 Parágrafo único – Os convênios ou contratos poderão ser 
firmados pelo Poder Executivo, visando à parceria com empresas públicas ou particulares 
nas áreas mencionadas no caput. 
 Art. 20 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo 
encaminhará ao Poder Legislativo será composta de: 
 I – Mensagem; 
 II – Projeto de Lei Orçamentária; 
 III – Tabelas explicativas das receitas e despesas dos três 
últimos exercícios. 
 Art. 21 - Integração à Lei Orçamentária Anual: 
 I – sumário geral da receita por fontes e da despesa por 
funções de governo; 
 II – sumário geral da receita e da despesa, por categorias 
econômicas; 
 III – sumário da receita por fontes, e respectiva legislação; 
 IV – quadro das dotações por órgãos do Governo e da 
Administração. 
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 Art. 22 - O Poder Executivo poderá promover repasse de recursos 
financeiros a entidades da Administração Indireta para o financiamento de despesas 
relativas às diretrizes e prioridades fixadas nesta Lei. 
 Art. 23 - Entende-se, para efeito do § 3.º do art. 16 da Lei
Complementar n.º 101, de 2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não 
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art. 24 da Lei n.º 8666, de 
1993. 
 Art. 24 - O Poder Executivo poderá conceder auxílio financeiro com 
recursos dos Fundos Especiais criados por Lei, dentro de cada área específica, após 
aprovação de cada Conselho, ouvidos os órgãos fazendários. 
 Parágrafo único – As Organizações Não-Governamentais 
que atendem crianças e adolescentes, para fins de apoio financeiro, deverão ter seus 
programas e projetos registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CMDCA. 
 Art. 25 - O auxílio financeiro de que trata o art. 18 desta Lei 
somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder Executivo, dos Planos de 
Aplicação apresentados pela entidade e a celebração do respectivo convênio. 
 § 1.º - Os prazos para prestação de contas serão fixados pela 
Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias do 
encerramento do exercício financeiro. 
 § 2.º - É vedada a concessão de auxílio financeiro às entidades 
que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não tiverem a 
prestação de contas aprovada pelo Executivo Municipal e as que se encontrarem em 
débito para com o erário público municipal. 
 Art. 26 - O Orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional 
vigente, agrupada ou ampliada, de acordo com as necessidades de controle, acrescida dos 
fundos criados por lei, autarquias e empresas públicas que recebam ou venham a receber 
recursos do Município. 
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 Art. 27 - O Poder Executivo enviará, até 30 de setembro de 2012, o 
Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão 
Legislativa, devolvendo-o para sanção. 
 Parágrafo único – Não sendo devolvido o Autógrafo da Lei 
Orçamentária até o início do Exercício de 2013, fica o Poder Executivo autorizado a 
realizar a Proposta Orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, 
na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. 
 Art. 28 - Fazem parte integrante desta Lei de Diretrizes 
Orçamentárias os Anexos I a IX, assim discriminados: 
Anexo Denominação
I - Estimativa e Fontes de Financiamento 
II - Metas e Projeções Fiscais 
III - Avaliação do Cumprimento das Metas relativas ao Ano Anterior 
IV - Demonstrativo das Metas Anuais 
V - Metas e Resultados Fiscais 
VI - Patrimônio Líquido 
VII - Estimativa de Compensação de Renúncia de Receita
VIII - Riscos Fiscais 
IX - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
 Continuado 
X - Metas Fiscais – Situação Financeira e Atuarial do IPRESV 
XI - Relação das Obras e Projetos 
 Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 27 de julho de 2012. 
 TÉRCIO GARCIA 
 Prefeito Municipal 

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