| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2927-A / 2012 |
| Date | 2012-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do "Dia Municipal de Incentivo à Adoção" e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 2927-A Projeto de Lei n.º 114/12 de autoria do Vereador Dr. José Eduardo Dispõe sobre a instituição do “Dia Municipal de Incentivo à Adoção” e dá outras providências. Proc. n.º 35638/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município o “Dia Municipal de Incentivo à Adoção”, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de maio, Dia Nacional da Adoção. Art. 2.º - Durante a comemoração de que trata esta Lei serão empreendidas medidas visando estimular ações de incentivo à adoção e outros procedimentos que levem à reflexão sobre as condições de vida de crianças e adolescentes. Art. 3.º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de julho de 2012. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal