br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2927-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2927-A / 2012
Date 2012-07-20
EmentaDispõe sobre a instituição do "Dia Municipal de Incentivo à Adoção" e dá outras providências.
native_id3753

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 2927-A 
Projeto de Lei n.º 114/12 
de autoria do 
Vereador Dr. José Eduardo 
Dispõe sobre a instituição do “Dia Municipal 
de Incentivo à Adoção” e dá outras 
providências. 
Proc. n.º 35638/12 
 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do 
Município o “Dia Municipal de Incentivo à Adoção”, a ser comemorado, 
anualmente, no dia 25 de maio, Dia Nacional da Adoção. 
 Art. 2.º - Durante a comemoração de que trata esta Lei serão 
empreendidas medidas visando estimular ações de incentivo à adoção e outros 
procedimentos que levem à reflexão sobre as condições de vida de crianças e 
adolescentes. 
 Art. 3.º - As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 20 de julho de 2012. 
 TÉRCIO GARCIA 
 Prefeito Municipal 

open original →