| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2926-A / 2012 |
| Date | 2012-07-20 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de carretas e caminhões na Rua Rio Reno, na Vila Margarida. |
| native_id | 3754 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 2926-A Projeto de Lei n.º 66/12 de autoria do Vereador Caio França Proíbe o estacionamento de carretas e caminhões na Rua Rio Reno, na Vila Margarida. Proc. n.º 35627/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica proibido, a partir das 17 horas e até as 7 horas, o estacionamento de carretas e caminhões na Rua Rio Reno, no trecho compreendido entre as Ruas Monte Prano e Camaioré, na Vila Margarida. Art. 2.º - A Prefeitura providenciará a colocação de placas indicativas visando ao cumprimento da Lei. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de julho de 2012. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal