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norma nº 2920-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2920-A / 2012
Date 2012-07-20
EmentaInstitui o Programa Agente Ambiental Mirim, com o objetivo de promover a educação ambiental, nos termos do disposto no art. 225 do Capítulo VI da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mafer da Nacionalidade
LEI N° 292Ô-A
Projeto de Lei n° 107/12
de autoria do
Vereador Alfredo Moura
Instituí o Programa Agente Ambiental
Mirim, com o õbjetivo de promover a
educação ambiental, nos termos do
disposto no art. 225 do Capítulo VI da
Constituição Federal, e dá outras
providências. v
Proc, n° 35625/12
TÉRÇIO GARCIA, Prefeita do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei7 faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
i :'
' . Art. Io - Fica instituído, no Município., o Programa Agente
Ambiental Mirim, com o õbjetivo de promover a educação ambiental, nos
termos do disposto rio art. 225 do Capítulo VI da Constituição Federal.
Àrt 2° - O Programa Agente Ambiental Mirim ocorrerá em
espaços formais e nâo-formais de educação, obedecendo a normas e critérios
estabelecidos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Ambiental Mirim:
Art 3° - Constituem diretrizes do Programa Agente
I - incentivar as escolas a adotarem atitudes
socioambientais que promovam a sustentabilidade .da comunidade escolar;
II — fomentar a participação comunitária na
transformação positiva dos aspectos ambientais;
III - criar instrumentos è metodologia de formação e
informação visando à incorporação da dimensão ambiental nos diversos níveis
e modalidades de ensino; ' :<
IV — busca de alternativas midiáticas para produção
de material de apoio e estruturação de banco de dados e imagens, para apoio
às açoes enumeradas nestas diretrizes;
V — desenvolver a sensibilização e conscientização
por meio de estudo do rneio ambiente, ecoturismo, visitas técnicas e
experimentos, propiciando aos alunos a capacidade de aquisição de olhar
cidadão no que concerne às questões ambientais.
SÃO
«/•ias^ICCNTC
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2920-A
fl.02
Art 4° - As ações a serem desenvolvidas no Programa
Agente Ambiental IVIirim estarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, quanto a:
i'
I - planejamento;
II - estruturação; -
III - capacitaçao de monitores e/ou professores;
'" IV — avaliação;
. ;' V - produção de resultados,
Art 5° - As despesas decorrentes da estruturação,
execução e operacipnalização do Programa Agente Ambiental Mirim correrão
por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
: Art 7° -Revogam-se as disposições em contrário.
i ^
São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 20 de julho de 2012..
SÃO

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