| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2920-A / 2012 |
| Date | 2012-07-20 |
| Ementa | Institui o Programa Agente Ambiental Mirim, com o objetivo de promover a educação ambiental, nos termos do disposto no art. 225 do Capítulo VI da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| native_id | 3756 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mafer da Nacionalidade LEI N° 292Ô-A Projeto de Lei n° 107/12 de autoria do Vereador Alfredo Moura Instituí o Programa Agente Ambiental Mirim, com o õbjetivo de promover a educação ambiental, nos termos do disposto no art. 225 do Capítulo VI da Constituição Federal, e dá outras providências. v Proc, n° 35625/12 TÉRÇIO GARCIA, Prefeita do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei7 faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: i :' ' . Art. Io - Fica instituído, no Município., o Programa Agente Ambiental Mirim, com o õbjetivo de promover a educação ambiental, nos termos do disposto rio art. 225 do Capítulo VI da Constituição Federal. Àrt 2° - O Programa Agente Ambiental Mirim ocorrerá em espaços formais e nâo-formais de educação, obedecendo a normas e critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Ambiental Mirim: Art 3° - Constituem diretrizes do Programa Agente I - incentivar as escolas a adotarem atitudes socioambientais que promovam a sustentabilidade .da comunidade escolar; II — fomentar a participação comunitária na transformação positiva dos aspectos ambientais; III - criar instrumentos è metodologia de formação e informação visando à incorporação da dimensão ambiental nos diversos níveis e modalidades de ensino; ' :< IV — busca de alternativas midiáticas para produção de material de apoio e estruturação de banco de dados e imagens, para apoio às açoes enumeradas nestas diretrizes; V — desenvolver a sensibilização e conscientização por meio de estudo do rneio ambiente, ecoturismo, visitas técnicas e experimentos, propiciando aos alunos a capacidade de aquisição de olhar cidadão no que concerne às questões ambientais. SÃO «/•ias^ICCNTC Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2920-A fl.02 Art 4° - As ações a serem desenvolvidas no Programa Agente Ambiental IVIirim estarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, quanto a: i' I - planejamento; II - estruturação; - III - capacitaçao de monitores e/ou professores; '" IV — avaliação; . ;' V - produção de resultados, Art 5° - As despesas decorrentes da estruturação, execução e operacipnalização do Programa Agente Ambiental Mirim correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. : Art 7° -Revogam-se as disposições em contrário. i ^ São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de julho de 2012.. SÃO