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norma nº 2921-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2921-A / 2012
Date 2012-07-20
EmentaDispõe sobre a fiscalização municipal do tráfego de embarcações, incluindo motos náuticas e outras motorizadas, nas áreas adjacentes às praias marítimas e fluviais do Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2921-A
Projeto de Lei a° 52/12 Dispõe sobre a fiscalização municipal do
de autoria do tráfego íie embarcações, incluindo motos
Vereador Roberto IRodha náuticas e outras motorizadas, nas áreas
adjacentes 'às praias marítimas e fluviais
do Município.
Proc. n° 35641/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari, 1° - Fica o Poder Executivo, no âmbito de sua
competência, autorizado a fiscalizar o tráfego de embarcações, incluindo motos
náuticas e outras motorizadas, nas áreas adjacentes às praias marítimas e
fluviais, visando preservar a integridade física dos usuários dessas áreas.
,'. Art 2° - A navegação das embarcações obedecerá a
legislação federal e normas da Autoridade Marítima, aplicáveis para
embarcações de esporte e recreio, em especial a Lei Federal n° 9.537. de 1 1 de
dezembro- de 1997 (LESTA); Regulamento de Segurança do Tráfego
r '
Aquaviárío em Aguas sob Jurisdição Nacional. (RLESTA). aprovado pelo
Decreto n° 2.596, de 15 de maio de 1998; Normas da Autoridade Marítima
para Embarcações Empregadas na. Navegação .Interior - NORMA-02/DPC;
Normas da Autoridade Marítima para Armadores, Embarcações de Esporte e
Recreio e pára Cadastramenío e Funcionamento das Marinas. Clubes e
Entidades Desportivas Náuticas - NÒRMAM-03/DPC; Normas da Autoridade
Marítima para Atividades de Inspeção Naval - NORMAM-07/DPC» e Normas
da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em f
Aguas Jurisdicionais 'Brasileiras - NORMAM-08/DPC.
"' Parágrafo único — Ás embarcações deverão
obedecer às restrições de navegação na Baía de São Vicente, próximo da Ilha
Porchat e no prolongamento da Rua Pêro Corrêa, em razão da presença de
tartarugas e aves que se utilizam das formações rochosas existentes nessas
localidades. *• _.......„ _________ . , _ .^*— f, srjr ..-- ,*,./, • M<s!^ow#.j.05'.:.r
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2921-A
Ari 3° - Para os efeitos desta Lei considera-se:
fí.02
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.' I — Área adjacente à Praia Marítima — é a área
marítima de até 200 (duzentos) metros de distância da praia, contada a partir
da linha de baixamar dê sizígia;
II — Áreas Adjacentes às Praias Fluviais e Lacustres —
são as áreas determinadas por ato do Comandante do Distrito Naval ou do Capitão
dos Portos do Estado de São Paulo, observadas as peculiaridades locais.
Ari 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
no prazo- de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, disciplinando
as seguintes disposições: i «
- localização de pontos de entrada e s aí da de
embarcações;
•: s. - abastecimento das embarcações;
- estabelecimento de regras para abastecimento;
: - apresentação de documentação de habilitação do
condutor e documentação da embarcação;
- apresentação de. documentação da empresa de
locação de embarcações, inclusive clubes náuticos, e
- multas.
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
"i i ^. São Vicente, Cidade Monumeníp da^íisíória Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 20 de julho de 2012.
fnv
TERCI GARCIA

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