| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2921-A / 2012 |
| Date | 2012-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a fiscalização municipal do tráfego de embarcações, incluindo motos náuticas e outras motorizadas, nas áreas adjacentes às praias marítimas e fluviais do Município. |
| native_id | 3757 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade LEI N° 2921-A Projeto de Lei a° 52/12 Dispõe sobre a fiscalização municipal do de autoria do tráfego íie embarcações, incluindo motos Vereador Roberto IRodha náuticas e outras motorizadas, nas áreas adjacentes 'às praias marítimas e fluviais do Município. Proc. n° 35641/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari, 1° - Fica o Poder Executivo, no âmbito de sua competência, autorizado a fiscalizar o tráfego de embarcações, incluindo motos náuticas e outras motorizadas, nas áreas adjacentes às praias marítimas e fluviais, visando preservar a integridade física dos usuários dessas áreas. ,'. Art 2° - A navegação das embarcações obedecerá a legislação federal e normas da Autoridade Marítima, aplicáveis para embarcações de esporte e recreio, em especial a Lei Federal n° 9.537. de 1 1 de dezembro- de 1997 (LESTA); Regulamento de Segurança do Tráfego r ' Aquaviárío em Aguas sob Jurisdição Nacional. (RLESTA). aprovado pelo Decreto n° 2.596, de 15 de maio de 1998; Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na. Navegação .Interior - NORMA-02/DPC; Normas da Autoridade Marítima para Armadores, Embarcações de Esporte e Recreio e pára Cadastramenío e Funcionamento das Marinas. Clubes e Entidades Desportivas Náuticas - NÒRMAM-03/DPC; Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Inspeção Naval - NORMAM-07/DPC» e Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em f Aguas Jurisdicionais 'Brasileiras - NORMAM-08/DPC. "' Parágrafo único — Ás embarcações deverão obedecer às restrições de navegação na Baía de São Vicente, próximo da Ilha Porchat e no prolongamento da Rua Pêro Corrêa, em razão da presença de tartarugas e aves que se utilizam das formações rochosas existentes nessas localidades. *• _.......„ _________ . , _ .^*— f, srjr ..-- ,*,./, • M<s!^ow#.j.05'.:.r SÃO .vicasnre frÍL' Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2921-A Ari 3° - Para os efeitos desta Lei considera-se: fí.02 > r • .' I — Área adjacente à Praia Marítima — é a área marítima de até 200 (duzentos) metros de distância da praia, contada a partir da linha de baixamar dê sizígia; II — Áreas Adjacentes às Praias Fluviais e Lacustres — são as áreas determinadas por ato do Comandante do Distrito Naval ou do Capitão dos Portos do Estado de São Paulo, observadas as peculiaridades locais. Ari 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. no prazo- de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, disciplinando as seguintes disposições: i « - localização de pontos de entrada e s aí da de embarcações; •: s. - abastecimento das embarcações; - estabelecimento de regras para abastecimento; : - apresentação de documentação de habilitação do condutor e documentação da embarcação; - apresentação de. documentação da empresa de locação de embarcações, inclusive clubes náuticos, e - multas. Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. "i i ^. São Vicente, Cidade Monumeníp da^íisíória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de julho de 2012. fnv TERCI GARCIA