| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2924-A / 2012 |
| Date | 2012-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processos de desinsetização e sanitização nos locais que especifica, e dá outras providências. |
| native_id | 3759 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2924-A Projeto de Lei n° 115/12; de autoria do ;"* Vereador Pedro Gouvêa Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processos de desinsetizacão e sanitização nos locais que especifica, e dá outras providências. Proc. n° 35637/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: . • Ar t 1° - Os estabelecimentos comerciais e industriais deverão' realizar, na periodicidade determinada pelo órgão competente da Prefeitura, a desinsetizacão e a sanitizacâo de suas dependências fechadas de acesso coletivo, público e privado, climatizados ou não. por meio de produtos aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVTSA, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas. , § 1° - Para os efeitos desta Lei, entende-se como processo de sanitizacâo o conjunto de procedimentos que visam à manutenção das condições ambientais adequadas por métodos que eliminem e impeçam a proliferação de microorgaBÍsnios prejudiciais à saúde humana. § 2 ° - O processo de sanitizacâo compreende o tratamento de todos os ambientes, incluindo paredes, tetos, pisos e mobiliários, devendo ser realizado por empresas devidamente cadastradas no órgão público municipal competente. § 3° - As empresas de que trata o parágrafo anterior deverão emitir certificado atestando a realização do processo de sanitização, enviando ao órgão público competente, para fins de fiscalização, a listagem dos locais atendidos. § 4° Somente serão utilizados produtos devidamente registrados no órgão público municipal competente, com comprovação de que não são nocivos à saúde e ao meio ambiente. SÃO .VICCNTC .l/ Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2924-A fl.02 Árt 2° - A obrigatoriedade de -iedetização e sanitização de que trata esta Lei se estende às casas de divertimentos públicos, casas de repouso, hospitais, casas de saáde7 maíemidades: escolas, hotéis, bares, restaurantes e outros, que, a juízo da autoridade competente, requererem tal providência. Parágrafo único — Excetuam-se da obrigatoriedade de que trata esta Lei os templos religiosos de qualquer crença e entidades de benemerência, sem ;5ns lucrativos. ; • Art 3° - O estabelecimento comercial ou industrial, após cada dedetização e cada sanitização, deverá afixai1 em local visível ao público, documento contendo a data da aplicação e o prazo de vencimento, com vistos das autoridades fiscais. Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo cie 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. Art, 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monument Mater da Nacionalidade, em 20 de julho de 2012. listória Pátria, Cellula fhv SÃO