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norma nº 2924-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2924-A / 2012
Date 2012-07-20
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processos de desinsetização e sanitização nos locais que especifica, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2924-A
Projeto de Lei n° 115/12;
de autoria do ;"*
Vereador Pedro Gouvêa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
realização de processos de desinsetizacão
e sanitização nos locais que especifica, e
dá outras providências.
Proc. n° 35637/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
. • Ar t 1° - Os estabelecimentos comerciais e industriais
deverão' realizar, na periodicidade determinada pelo órgão competente da
Prefeitura, a desinsetizacão e a sanitizacâo de suas dependências fechadas de
acesso coletivo, público e privado, climatizados ou não. por meio de produtos
aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVTSA, a fim de
evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.
, § 1° - Para os efeitos desta Lei, entende-se como
processo de sanitizacâo o conjunto de procedimentos que visam à manutenção
das condições ambientais adequadas por métodos que eliminem e impeçam a
proliferação de microorgaBÍsnios prejudiciais à saúde humana.
§ 2 ° - O processo de sanitizacâo compreende o
tratamento de todos os ambientes, incluindo paredes, tetos, pisos e mobiliários,
devendo ser realizado por empresas devidamente cadastradas no órgão público
municipal competente.
§ 3° - As empresas de que trata o parágrafo anterior
deverão emitir certificado atestando a realização do processo de sanitização,
enviando ao órgão público competente, para fins de fiscalização, a listagem
dos locais atendidos.
§ 4° Somente serão utilizados produtos
devidamente registrados no órgão público municipal competente, com
comprovação de que não são nocivos à saúde e ao meio ambiente.
SÃO
.VICCNTC
.l/
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2924-A
fl.02
Árt 2° - A obrigatoriedade de -iedetização e sanitização de
que trata esta Lei se estende às casas de divertimentos públicos, casas de
repouso, hospitais, casas de saáde7 maíemidades: escolas, hotéis, bares,
restaurantes e outros, que, a juízo da autoridade competente, requererem tal
providência.
Parágrafo único — Excetuam-se da obrigatoriedade
de que trata esta Lei os templos religiosos de qualquer crença e entidades de
benemerência, sem ;5ns lucrativos.
;
• Art 3° - O estabelecimento comercial ou industrial, após
cada dedetização e cada sanitização, deverá afixai1 em local visível ao público,
documento contendo a data da aplicação e o prazo de vencimento, com vistos
das autoridades fiscais.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo cie 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art, 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monument
Mater da Nacionalidade, em 20 de julho de 2012.
listória Pátria, Cellula
fhv
SÃO

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