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norma nº 2931-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2931-A / 2012
Date 2012-08-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Programa Proinfância PAC II, através de Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para a Construção de Creche na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, no Bairro Jardim Rio Branco.
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cie ÓTaao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2931-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
visando atender a despesa relacionada
ao Program a Pró infância PA C II,
através de Convénio com o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNDE, para a Construção
de Creche na Avenida Deputado Ulisses
Guimarães, no Bairro Jardim Rio
Branco.
Proc. n° 31128/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 760.682,05 (setecentos e sessenta mil, seiscentos e
oitenta e dois reais e cinco centavos), visando atender a despesa relacionada
ao Programa Proinfância PAC II, através de Convénio com o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, objetivando a
"Construção de Creche ha Avenida Deputado Ulisses Guimarães no Bairro
Jardim Rio Branco", com o seguinte código orcamentário
02.05.00.12.365.0082.1.451.4.4.90.51.00.
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com a anulação parcial, no montante de RS 80.682,05 (oitenta mil,
seiscentos e oitenta e dois reais e cinco centavos), a título de contrapartida
financeira, do crédito orcamentário de código
02.13.00.15.451.0049.1.044.4.4.90.51.00, do orçamento vigente, conforme
artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° 4320/64, somados à importância
de RS 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) a ser repassada pelo
Governo Federal por força de Convénio com o Fundo Nacional de
'Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2931-A
fl.02
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade MortumèlfitoMa Jiistória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de agosto
fnv
SÃO

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