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norma nº 2932-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2932-A / 2012
Date 2012-08-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Programa Proinfância PAC II, através de Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para a Construção de Creche na Rua Jequié, na Vila Samaritá.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2932-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
visando atender a despesa relacionada
ao Programa Proinlancia PAC II,
através de Convénio com o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, para a Construção
de Creche na Rua Jequié, na Vila
Samaritá.
Proc. n° 31129/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 752.857,35 (setecentos e cinquenta e dois mil,
oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos), visando atender
a despesa relacionada ao Programa Proinfância PAC II, através de Convénio
com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
objetivando a "Construção de Creche na Rua Jequié, na Vila Samaritá", com
o seguinte código orçamentaria 02.05.00.12.365.0082.1.450.4.4.90.51.00.
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com a anulação parcial, no montante de RS 75.857,35 (setenta e
cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos), a
título de contrapartida financeira, do crédito orcamentário de código
02.13.00.15.451.0049.1.044.4.4.90.51.00, do orçamento vigente, conforme artigo
43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° 4320/64, somados à importância de RS
680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) a ser repassada pelo Governo
Federal por força de Convénio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação - FNDE.
SÃO
.VICCNTC
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2932-A
fí.02
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento dia História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de agosto de Í01
fnv
SÃO
£WK3o''

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