| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2932-A / 2012 |
| Date | 2012-08-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Programa Proinfância PAC II, através de Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para a Construção de Creche na Rua Jequié, na Vila Samaritá. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2932-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Programa Proinlancia PAC II, através de Convénio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para a Construção de Creche na Rua Jequié, na Vila Samaritá. Proc. n° 31129/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 752.857,35 (setecentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos), visando atender a despesa relacionada ao Programa Proinfância PAC II, através de Convénio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE objetivando a "Construção de Creche na Rua Jequié, na Vila Samaritá", com o seguinte código orçamentaria 02.05.00.12.365.0082.1.450.4.4.90.51.00. Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de RS 75.857,35 (setenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos), a título de contrapartida financeira, do crédito orcamentário de código 02.13.00.15.451.0049.1.044.4.4.90.51.00, do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° 4320/64, somados à importância de RS 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) a ser repassada pelo Governo Federal por força de Convénio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. SÃO .VICCNTC Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2932-A fí.02 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento dia História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de agosto de Í01 fnv SÃO £WK3o''