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norma nº 2933-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2933-A / 2012
Date 2012-08-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Programa Proinfância PAC II, através de Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para a Construção de Creche na Rua Quarenta e Cinco, no Bairro Humaitá.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2933-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
visando atender a despesa relacionada
ao Program a Pró infância PA C II,
através de Convénio com o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNBE, para a Construção
de Creche na Rua Quarenta e Cinco, no
Bairro Humaítá.
Proc. n° 31130/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.572.044,82 (um milhão, quinhentos e setenta e
dois mil, quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), visando atender a
despesa relacionada ao Programa Proínfância PAC II, através de Convénio
com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
objetívando a "Construção de Creche na Rua Quarenta e Cinco, no Bairro
Humaitá", com o seguinte código orçamentário
02.05.00.12.365.0082.1.448.4.4.90.51.00.
Art, 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com a anulação parcial, nó montante de R$ 242.042,82 (duzentos e
quarenta e dois mil, quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), a título
de contrapartida financeira, do crédito orçamentário de código
02.13.00.15.452.01022.462.3.3.90.30.00, do orçamento vigente, conforme artigo
43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° 4320/64, somados à importância de R$
1.330.002,00 (um milhão, trezentos e trinta mil e dois reais) a ser repassada
pelo Governo Federal por força de Convénio com o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE.
SÃO .vrccNTe
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2933-A
fL02
Art, 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento"^3- História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de agosto de
TERCI
Prefeito Municipa
fItV ]
À
SÃO
.VICCNTC

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