| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2933-A / 2012 |
| Date | 2012-08-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Programa Proinfância PAC II, através de Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para a Construção de Creche na Rua Quarenta e Cinco, no Bairro Humaitá. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2933-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Program a Pró infância PA C II, através de Convénio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNBE, para a Construção de Creche na Rua Quarenta e Cinco, no Bairro Humaítá. Proc. n° 31130/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.572.044,82 (um milhão, quinhentos e setenta e dois mil, quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), visando atender a despesa relacionada ao Programa Proínfância PAC II, através de Convénio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE objetívando a "Construção de Creche na Rua Quarenta e Cinco, no Bairro Humaitá", com o seguinte código orçamentário 02.05.00.12.365.0082.1.448.4.4.90.51.00. Art, 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, nó montante de R$ 242.042,82 (duzentos e quarenta e dois mil, quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), a título de contrapartida financeira, do crédito orçamentário de código 02.13.00.15.452.01022.462.3.3.90.30.00, do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° 4320/64, somados à importância de R$ 1.330.002,00 (um milhão, trezentos e trinta mil e dois reais) a ser repassada pelo Governo Federal por força de Convénio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. SÃO .vrccNTe Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2933-A fL02 Art, 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento"^3- História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de agosto de TERCI Prefeito Municipa fItV ] À SÃO .VICCNTC