| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2934-A / 2012 |
| Date | 2012-08-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Programa Proinfância PAC II, através de Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para a Construção de Creche no Bairro Parque Continental. |
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ia^ de QTaaa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2934-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Programa Proinfância PAC II, através de Convénio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, para a Construção de Creche no Bairro Parque Continental. Proc,n° 31131/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 1.494.527,22 (um milhão, quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos), visando atender a despesa relacionada ao Programa Proinfância PAC II, através de Convénio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE objetivando a "Construção de Creche no Bairro Parque Continental", com o seguinte código orçamentário 02.05.00.12.365.0082.1.449.4.4.90.51.00. Ari. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 164.525,22 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), a título de contrapartida financeira, do crédito orçamentário de código 02.13.00.15.452.0102.2.462.33.90.30.00, do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° 4320/64, somados à importância de R$ 1.330,002,00 (um milhão, trezentos e trinta mil e dois reais) a ser repassada pelo Governo Federal por força de Convénio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. SÃO de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2934-A fl.02 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monume Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de agosto de istória Pátria, TERCIp^GARClA Prefeito Muoi^aA fnv •J\' SÃO