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norma nº 2934-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2934-A / 2012
Date 2012-08-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesa relacionada ao Programa Proinfância PAC II, através de Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para a Construção de Creche no Bairro Parque Continental.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2934-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
visando atender a despesa relacionada
ao Programa Proinfância PAC II,
através de Convénio com o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNDE, para a Construção
de Creche no Bairro Parque
Continental.
Proc,n° 31131/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial no valor de RS 1.494.527,22 (um milhão, quatrocentos e noventa e
quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos), visando
atender a despesa relacionada ao Programa Proinfância PAC II, através de
Convénio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
objetivando a "Construção de Creche no Bairro Parque Continental", com o
seguinte código orçamentário 02.05.00.12.365.0082.1.449.4.4.90.51.00.
Ari. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 164.525,22 (cento e
sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e dois
centavos), a título de contrapartida financeira, do crédito orçamentário de
código 02.13.00.15.452.0102.2.462.33.90.30.00, do orçamento vigente,
conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° 4320/64, somados à
importância de R$ 1.330,002,00 (um milhão, trezentos e trinta mil e dois
reais) a ser repassada pelo Governo Federal por força de Convénio com o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
SÃO
de
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2934-A
fl.02
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monume
Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de agosto de
istória Pátria,
TERCIp^GARClA
Prefeito Muoi^aA
fnv
•J\'
SÃO

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