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norma nº 2935-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2935-A / 2012
Date 2012-08-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Peniel, no exercício de 2012.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2935-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Associação Pemeí, no
exercício de 2012.
Proc. n° 30625/12
TÉRCIO GAJRCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Associação Peniel, no exercício de 2012, no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2° - A liberação do valor correspondente à subvenção
depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade.
Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade
Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas normas do Departamento
de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão
as verbas orçamentarias constantes da dotação de código
02.01.01.08.244.0002.2.473.3.3.50.43.00.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de agosto d
Ia História Pátria,
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