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norma nº 2948-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2948-A / 2012
Date 2012-09-21
EmentaAutoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional de R$132.837,59 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2948-A
Projeto de Lei n° 205/12
de autoria da
Mesa da Câmara
Autoriza a Mesa da Câmara a
abrir Crédito Adicional de
RS 132.837,59 suplementar à
dotação do orçamento vigente e
dá outras providências.
Proc. n° 48139/12
- TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que Lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica a Mesa da Câmara Municipal de São Vicente
autorizada a abrir um Crédito Adicional de R$ 132.837,59 (cento e trinta e
dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos)
suplementar às dotações abaixo relacionadas do orçamento vigente:
VERBA ESPECIFICAÇÃO VALOR
01.031.0006.1.322.4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 27.215,14
01.032.0006.2.331.3.1.90.11.00 Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 35.622,45
01.031.0006.2.332.3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 70.000,00
Art. 2° - Ficam anulados, parcialmente, nos valores abaixo
discriminados, os saldos dos seguintes créditos orçamentários:
VERBA ESPECIFICAÇÃO VALOR
01.031.0006.2.332.3.1.90.11.00....Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil R$ 35.622,45
01.031.0006.2.332.3.3.90.36.00...Outros Serv. de Terceiros-P. Física R$ 22.215;14
01.031.0006.2.332.3.3.90.39.00....Outros Serv. de Terceiros-P. Jurídica...RS 75.000,00
Art. 3° - O crédito adicional aberto pelo art. 1° desta Lei será
coberto com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo
anterior.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento | (Ja^íistória Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 21 de setembr
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