| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2948-A / 2012 |
| Date | 2012-09-21 |
| Ementa | Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional de R$132.837,59 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2948-A Projeto de Lei n° 205/12 de autoria da Mesa da Câmara Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional de RS 132.837,59 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências. Proc. n° 48139/12 - TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que Lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica a Mesa da Câmara Municipal de São Vicente autorizada a abrir um Crédito Adicional de R$ 132.837,59 (cento e trinta e dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos) suplementar às dotações abaixo relacionadas do orçamento vigente: VERBA ESPECIFICAÇÃO VALOR 01.031.0006.1.322.4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 27.215,14 01.032.0006.2.331.3.1.90.11.00 Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 35.622,45 01.031.0006.2.332.3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 70.000,00 Art. 2° - Ficam anulados, parcialmente, nos valores abaixo discriminados, os saldos dos seguintes créditos orçamentários: VERBA ESPECIFICAÇÃO VALOR 01.031.0006.2.332.3.1.90.11.00....Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil R$ 35.622,45 01.031.0006.2.332.3.3.90.36.00...Outros Serv. de Terceiros-P. Física R$ 22.215;14 01.031.0006.2.332.3.3.90.39.00....Outros Serv. de Terceiros-P. Jurídica...RS 75.000,00 Art. 3° - O crédito adicional aberto pelo art. 1° desta Lei será coberto com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento | (Ja^íistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de setembr fnv