| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2944-A / 2012 |
| Date | 2012-09-21 |
| Ementa | Altera a redação do inciso VI do art. 9º da Lei nº 2401-A/10, que dispõe sobre os serviços de táxi e dá outras providências, tratando do crachá do condutor. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2944-A Projeto de Lei n° 181712 de autoria do Vereador Juracy Francisco — Jura Altera a redação do inciso VI do art, 9° da Lei n° 2401-A/10, que dispõe sobre os serviços de táxi e dá outras providênciaSj tratando do crachá do condutor. Proc. n° 23777/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o inciso VI do art. 9° da Lei n° 240 LA, de 16 de junho de 2010: "Art. 9°-.... VI — crachá a ser facilmente visualizado pelo passageiro e que contenha o número do Alvará e o nome do condutor titular ou auxiliar, com validade de l (um) ano". Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento 'da J^stóriaJPátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de setembro de 2012.\v TERCITCARCIA SÀO