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norma nº 2944-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2944-A / 2012
Date 2012-09-21
EmentaAltera a redação do inciso VI do art. 9º da Lei nº 2401-A/10, que dispõe sobre os serviços de táxi e dá outras providências, tratando do crachá do condutor.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2944-A
Projeto de Lei n° 181712
de autoria do
Vereador Juracy Francisco — Jura
Altera a redação do inciso VI do art, 9°
da Lei n° 2401-A/10, que dispõe sobre os
serviços de táxi e dá outras providênciaSj
tratando do crachá do condutor.
Proc. n° 23777/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o inciso VI do art.
9° da Lei n° 240 LA, de 16 de junho de 2010:
"Art. 9°-....
VI — crachá a ser facilmente visualizado pelo
passageiro e que contenha o número do Alvará e o nome do condutor titular ou
auxiliar, com validade de l (um) ano".
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento 'da J^stóriaJPátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 21 de setembro de 2012.\v
TERCITCARCIA
SÀO

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