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norma nº 2941-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2941-A / 2012
Date 2012-09-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, visando ao incremento da arrecadação de tributos e o intercâmbio de dados cadastrais e informações econômico - fiscais.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2941-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de Estado
da Fazenda, visando ao incremento da
arrecadação de tributos e o intercâmbio
de dados cadastrais e informações
económico — fiscais.
Proc. n° 32840/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Estado da Fazenda, visando ao incremento da arrecadação de tributos e o
intercâmbio de dados cadastrais e informações económico — fiscais.
Parágrafo único
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Fica fazendo parte integrante
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra ern vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições ern contrário.
São Vicente, Cidade Monurne
Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de setembro
istória Pátria,
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