| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2941-A / 2012 |
| Date | 2012-09-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, visando ao incremento da arrecadação de tributos e o intercâmbio de dados cadastrais e informações econômico - fiscais. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2941-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, visando ao incremento da arrecadação de tributos e o intercâmbio de dados cadastrais e informações económico — fiscais. Proc. n° 32840/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, visando ao incremento da arrecadação de tributos e o intercâmbio de dados cadastrais e informações económico — fiscais. Parágrafo único desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Fica fazendo parte integrante Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ern contrário. São Vicente, Cidade Monurne Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de setembro istória Pátria, fnv PI BLILADU fc» •tí./r-'-"^'-'^- ^ á^ír?£™7^— • ELÍI^^"" SÃO .VICeNTC