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norma nº 2940-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2940-A / 2012
Date 2012-09-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Habitação, visando à transferência de recursos financeiros para a execução de obras de infraestrutura relativas ao Programa Casa Paulista - Lotes Urbanizados - Parcerias com Municípios.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2940-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de Estado
da Habitação, visando à transferência de
recursos financeiros para a execução de
obras de infra estrutura relativas ao
Programa Casa Paulista — Lotes
Urbanizados — Parcerias com
Municípios.
Proc. n° 33276/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Estado da Habitação, visando à transferência de recursos financeiros para a
execução de obras de infraestrutura relativas ao programa Casa Paulista -
Lotes Urbanizados ~ Parcerias com Municípios.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monume
Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de setembro d
.a História Pátria,
fnv
TÉRCIO^ARC
Prefeito Municipa
SÃO
viceNTe

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