| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2940-A / 2012 |
| Date | 2012-09-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Habitação, visando à transferência de recursos financeiros para a execução de obras de infraestrutura relativas ao Programa Casa Paulista - Lotes Urbanizados - Parcerias com Municípios. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2940-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Habitação, visando à transferência de recursos financeiros para a execução de obras de infra estrutura relativas ao Programa Casa Paulista — Lotes Urbanizados — Parcerias com Municípios. Proc. n° 33276/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Habitação, visando à transferência de recursos financeiros para a execução de obras de infraestrutura relativas ao programa Casa Paulista - Lotes Urbanizados ~ Parcerias com Municípios. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monume Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de setembro d .a História Pátria, fnv TÉRCIO^ARC Prefeito Municipa SÃO viceNTe