| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2939-A / 2012 |
| Date | 2012-09-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Comunitária 1º de Maio, no exercício de 2012. |
| native_id | 3778 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2939-A Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Comunitária 1° de Maio, no exercício de 2012, Proc. n° 38487/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação Comunitária 1° de Maio, no valor de R$ 40 000 00 (quarenta mil reais), no exercício de 2012, para despesas de custeio. Art. 2° - A liberação do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade. , j ArL 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecera ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Hscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código 02.01.01.08.244.0002.2.476.3.3.50.43.00. _ Art- 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de setembro istória Pátria, fnv Prefejíd^íunicipál SÃO