br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2939-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2939-A / 2012
Date 2012-09-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Comunitária 1º de Maio, no exercício de 2012.
native_id3778

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2939-A
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Associação Comunitária
1° de Maio, no exercício de 2012,
Proc. n° 38487/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Associação Comunitária 1° de Maio, no valor de R$ 40 000 00
(quarenta mil reais), no exercício de 2012, para despesas de custeio.
Art. 2° - A liberação do valor correspondente à subvenção
depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade.
, j ArL 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos
obedecera ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade
Hscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas normas do
Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão
as verbas orçamentarias constantes da dotação de código
02.01.01.08.244.0002.2.476.3.3.50.43.00.
_ Art- 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de setembro
istória Pátria,
fnv
Prefejíd^íunicipál
SÃO

open original →