br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2951-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2951-A / 2012
Date 2012-09-28
EmentaDispõe sobre a instalação de brinquedos nos playgrounds, parques, praças e áreas de lazer, adaptados às necessidades das crianças portadoras de deficiências.
native_id3782

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 25)51 -A
Projeto de Lei n° 153/12
de autoria do
Vereador Juracy Francisco - Jura
Dispõe sobre a instalação de brinquedos
nos playgrounds, parques, praças e
áreas de lazer, adaptados às
necessidades das crianças portadoras de
deficiências.
Proc. n° 48973/12
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Todos os pkygrounds, parques, praças e áreas de
lazer, construídos ou reformados após a publicação desta Lei, deverão ter
brinquedos adaptados às necessidades das crianças portadoras de deficiências.
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 28 de setembro de 2012.\í
Prefeito
fnv
J
SÃO

open original →