| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2951-A / 2012 |
| Date | 2012-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de brinquedos nos playgrounds, parques, praças e áreas de lazer, adaptados às necessidades das crianças portadoras de deficiências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 25)51 -A Projeto de Lei n° 153/12 de autoria do Vereador Juracy Francisco - Jura Dispõe sobre a instalação de brinquedos nos playgrounds, parques, praças e áreas de lazer, adaptados às necessidades das crianças portadoras de deficiências. Proc. n° 48973/12 TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Todos os pkygrounds, parques, praças e áreas de lazer, construídos ou reformados após a publicação desta Lei, deverão ter brinquedos adaptados às necessidades das crianças portadoras de deficiências. Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de setembro de 2012.\í Prefeito fnv J SÃO