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norma nº 2952-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2952-A / 2012
Date 2012-09-28
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da colocação em motéis, hotéis e estabelecimentos assemelhados no Município, de selos, placas, ou cartazes contendo a frase TODOS CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL além de informações sobre formas de prevenção e combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2952-A
Projeto de Lei n° 157/12
de autoria do
Vereador Pedro Gouvêa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
colocação em motéis, hotéis e
estabelecimentos assemelhados no
Município, de selos, placas, ou cartazes
contendo a frase TODOS CONTRA A
VIOLÊNCIA INFANTIL além de
informações sobre formas de prevenção
e combate à pedofília e ao abuso sexual
de crianças e adolescentes.
Proc. n" 49034/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fa.z saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - É obrigatória a colocação, de selos, placas, ou
cartazes, contendo a frase TODOS CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL, em
hotéis, motéis e estabelecimentos assemelhados, no Município, bem como
informações sobre formas de prevenção e combate à pedofília e ao abuso
sexual de crianças e adolescentes.
Parágrafo único - Os selos, placas ou cartazes a
que se refere o caput deste artigo serão fornecidos pela Prefeitura Municipal e
deverão conter o número do "Disque 100" para denúncias contra a pedofília e
o abuso sexual contra crianças e adolescentes.
Art 2° - Os selos, placas ou cartazes de que trata o art. 1°
deverão:
I — possuir dimensões mínimas de 0,80m x
0350m;
II — ser legíveis com caracteres compatíveis;
III — ser afixados em locais de fácil
visualização ao público em geral.
SÃO
.vrceNTe
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINg2952-A
fl.02
Art 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de trinta dias, contados de sua publicação.
Art 4° - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento 4a ȧ
Mater da Nacionalidade, em 28 de setembro de 2012.
a Pátria, Cellula
fnv
SÃO

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