| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2952-A / 2012 |
| Date | 2012-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação em motéis, hotéis e estabelecimentos assemelhados no Município, de selos, placas, ou cartazes contendo a frase TODOS CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL além de informações sobre formas de prevenção e combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2952-A Projeto de Lei n° 157/12 de autoria do Vereador Pedro Gouvêa Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação em motéis, hotéis e estabelecimentos assemelhados no Município, de selos, placas, ou cartazes contendo a frase TODOS CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL além de informações sobre formas de prevenção e combate à pedofília e ao abuso sexual de crianças e adolescentes. Proc. n" 49034/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fa.z saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - É obrigatória a colocação, de selos, placas, ou cartazes, contendo a frase TODOS CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL, em hotéis, motéis e estabelecimentos assemelhados, no Município, bem como informações sobre formas de prevenção e combate à pedofília e ao abuso sexual de crianças e adolescentes. Parágrafo único - Os selos, placas ou cartazes a que se refere o caput deste artigo serão fornecidos pela Prefeitura Municipal e deverão conter o número do "Disque 100" para denúncias contra a pedofília e o abuso sexual contra crianças e adolescentes. Art 2° - Os selos, placas ou cartazes de que trata o art. 1° deverão: I — possuir dimensões mínimas de 0,80m x 0350m; II — ser legíveis com caracteres compatíveis; III — ser afixados em locais de fácil visualização ao público em geral. SÃO .vrceNTe Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINg2952-A fl.02 Art 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento 4a ȧ Mater da Nacionalidade, em 28 de setembro de 2012. a Pátria, Cellula fnv SÃO