| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2953-A / 2012 |
| Date | 2012-09-28 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2358, de 17 de setembro de 1990, que disciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento da Câmara Municipal de São Vicente. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade LEIN°2953-A Projeto de Lei n° 154/12 Altera a redação de dispositivos da Lei de autoria da n° 2358, de 17 de setembro de 1990, que Mesa da Câmara disciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento da Câmara Municipal de São Vicente, Proc. n° 29974/09 TÉRCJO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Os artigos 2°, 3°, 4°, 5°, T, 8°, 16 e 17 da Lei n° 2358, de 17 de setembro de 1990, passam a vigorar cona a seguinte redação: "Art. 2° - O numerário retirado a título de adiantamento deverá ter prévia destinação, não podendo, em hipótese alguma, permanecer sem utilização, em poder do sacador, por período superior a 45 (quarenta e cinco) dias. Parágrafo único Art. 3° - Será considerado alcance a retenção do adiantamento após a decorrência do prazo estabelecido no artigo 17 desta Lei, ficando o responsável sujeito a inquérito administrativo, cuja instauração será determinada pela Mesa Diretora. Art. 4°-... § 1° - Em caso de reincidência o servidor perderá o direito a pedido de adiantamento. § 2° - Não se fará adiantamento a senador em alcance, nem a responsável por dois adiantamentos, sem que tenha prestado contas de pelo menos um deles. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°25>53-A fl.02 Art. 5° - O setor de Contabilidade dará ciência das ocorrências previstas no artigo 4° à Supervisão Administrativa, por escrito, a fim de que sejam sustados os adiantamentos a servidores enquadrados naquele artigo. Art. 7° - Os servidores responsáveis por adiantamento deverão prestar contas até o máximo de 10 (dez) dias seguintes ao prazo estipulado no artigo 2° desta Lei, procedendo à restituição dos valores não utilizados. Art. 8°-... II - as notas fiscais simplificadas só serão aceitas até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor fixado no § 2° do artigo 1°, e desde que apresentem no verso o valor por extenso e discriminado das despesas, bem corno a assinatura de quem as efetuou. IU-... Art. 16-... §1°- 2° § 3° - Se o interessado deixar de prestar os esclarecimentos ou estes forem prestados de forma que não possibilite o julgamento da prestação de contas, o Setor de Contabilidade encaminhará o processo à Supervisão Administrativa para julgamento das despesas, que poderão ser glosadas ou rejeitadas. §4°-... Art. 17 - À Supervisão Administrativa, por representação do Setor de Contabilidade, competirá intimar os portadores de adiantamentos que não tenham prestado contas dentro do prazo estabelecido no artigo 7°? aos quais concederá o prazo de 5 (cinco) dias para providenciá-la, sob pena das sanções previstas no artigo 3° desta Lei." SÃO Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°25>53-A fl.03 Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento ida^História Pátría; Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de setembro de 2012\A Prefeito Munici fnv SÃO .VICCNTe