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norma nº 2953-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2953-A / 2012
Date 2012-09-28
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei nº 2358, de 17 de setembro de 1990, que disciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento da Câmara Municipal de São Vicente.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
LEIN°2953-A
Projeto de Lei n° 154/12 Altera a redação de dispositivos da Lei
de autoria da n° 2358, de 17 de setembro de 1990, que
Mesa da Câmara disciplina a concessão de adiantamento
de numerário para atender despesas de
pronto pagamento da Câmara
Municipal de São Vicente,
Proc. n° 29974/09
TÉRCJO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Os artigos 2°, 3°, 4°, 5°, T, 8°, 16 e 17 da Lei n°
2358, de 17 de setembro de 1990, passam a vigorar cona a seguinte redação:
"Art. 2° - O numerário retirado a título de
adiantamento deverá ter prévia destinação, não podendo, em hipótese alguma,
permanecer sem utilização, em poder do sacador, por período superior a 45
(quarenta e cinco) dias.
Parágrafo único
Art. 3° - Será considerado alcance a retenção do
adiantamento após a decorrência do prazo estabelecido no artigo 17 desta Lei,
ficando o responsável sujeito a inquérito administrativo, cuja instauração será
determinada pela Mesa Diretora.
Art. 4°-...
§ 1° - Em caso de reincidência o servidor
perderá o direito a pedido de adiantamento.
§ 2° - Não se fará adiantamento a senador em
alcance, nem a responsável por dois adiantamentos, sem que tenha prestado
contas de pelo menos um deles.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°25>53-A
fl.02
Art. 5° - O setor de Contabilidade dará ciência das
ocorrências previstas no artigo 4° à Supervisão Administrativa, por escrito, a
fim de que sejam sustados os adiantamentos a servidores enquadrados naquele
artigo.
Art. 7° - Os servidores responsáveis por
adiantamento deverão prestar contas até o máximo de 10 (dez) dias seguintes
ao prazo estipulado no artigo 2° desta Lei, procedendo à restituição dos valores
não utilizados.
Art. 8°-...
II - as notas fiscais simplificadas só serão
aceitas até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor fixado no §
2° do artigo 1°, e desde que apresentem no verso o valor por extenso e
discriminado das despesas, bem corno a assinatura de quem as efetuou.
IU-...
Art. 16-...
§1°-
2°
§ 3° - Se o interessado deixar de prestar os
esclarecimentos ou estes forem prestados de forma que não possibilite o
julgamento da prestação de contas, o Setor de Contabilidade encaminhará o
processo à Supervisão Administrativa para julgamento das despesas, que
poderão ser glosadas ou rejeitadas.
§4°-...
Art. 17 - À Supervisão Administrativa, por
representação do Setor de Contabilidade, competirá intimar os portadores de
adiantamentos que não tenham prestado contas dentro do prazo estabelecido
no artigo 7°? aos quais concederá o prazo de 5 (cinco) dias para providenciá-la,
sob pena das sanções previstas no artigo 3° desta Lei."
SÃO
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°25>53-A
fl.03
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento ida^História Pátría; Cellula
Mater da Nacionalidade, em 28 de setembro de 2012\A
Prefeito Munici
fnv
SÃO
.VICCNTe

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