| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2150-A / 2009 |
| Date | 2009-07-01 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2358, de 17 de setembro de 1990, que disciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento da Câmara Municipal de São Vicente. |
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Cidade. Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 21.50-A fL02 "Art. 3° - Será considerado alcance a retenção do adiantamento após a decorrência do prazo estabelecido no artigo 17 desta Lei, ficando o responsável, quando servidor, sujeito a inquérito administrativo, cuja instauração será determinada pela Mesa Diretora e, quando vereador, sujeito a infração poHtico-administrativa, cuja denúncia fícará a cargo do Presidente da Câmara." (NR) "Art. 5° - O setor de Contabilidade dará ciência das ocorrências previstas no artigo 4°, por escrito, ao Supervisor Administrativo, a fim de que sejam sustados os adiantamentos e -servidores ou vereadores enquadrados no referido artigo." (NR) "Art. 8°-.... I-.... II - as notas fiscais simplificadas só serão aceitas até o valor correspondente a R$ 170,00 (cento e setenta reais), e desde que apresentem no verso o valor por extenso e discriminado das despesas, bem como a assinatura de quem as efetuou. .' III — recibo de serviço prestado ou fornecimento efetuado, quando se tratar de pessoa não^comerciaate, devendo constar, ainda, nome, endereço, número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica no Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, e da Cédula dê Identidade — registro Geral (RG), discriminação da despesa, tudo de forma, legível e também deve ser feita a anexação dos comprovantes de quitação dos. tributos legais, quando for o caso."(NR) .- - ; - "Art. 10 — As despesas de viagens e condução serão comprovadas através de relação devidamente visada, na qual constarão detalhadamente; I-.... : - ' . II-.... ' - III-...." (NR) • "Art. 16 - §1°-.... 8v Z 9, - ° - Cidade Monumento da História Pátria Cellula M ater da Nacionalidade LEIN°2150-A fl.03 § 3° - Se o interessado deixar de prestar os esclarecimentos ou estes forem prestados de forma que não possibilite o julgamento da prestação de contas, o setor de contabilidade encaminhará o processo ao Supervisor Administrativo, em caso de servidor, e ao Presidente da Câmara, em caso de vereador, para julgamento das despesas, que poderão ser glosadas ou rejeitadas. § 4° - Julgadas as contas, será o responsável intimado a repor aos cofres da Câmara a quantia apurada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de ser instaurado o procedimento legai e cabível por alcance." (NR) "Art. 17 - Ao Supervisor Administrativo, em caso de senador, e ao Presidente da Câmara, em caso de vereador, por representação do setor de Contabilidade, competirá intimar os portadores de adiantamentos que não tenham, prestado contas dentro do prazo estabelecido no artigo 7°, aos quais concederá o prazo de 5 (cinco) dias para providenciá-la, sob pena das sanções previstas no artigo 3° desta Lei." (NR) Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de julho de 2009,