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norma nº 2150-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2150-A / 2009
Date 2009-07-01
EmentaAltera a Lei nº 2358, de 17 de setembro de 1990, que disciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento da Câmara Municipal de São Vicente.
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Cidade. Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 21.50-A
fL02
"Art. 3° - Será considerado alcance a retenção do
adiantamento após a decorrência do prazo estabelecido no artigo 17 desta Lei,
ficando o responsável, quando servidor, sujeito a inquérito administrativo, cuja
instauração será determinada pela Mesa Diretora e, quando vereador, sujeito a
infração poHtico-administrativa, cuja denúncia fícará a cargo do Presidente da
Câmara." (NR)
"Art. 5° - O setor de Contabilidade dará ciência das
ocorrências previstas no artigo 4°, por escrito, ao Supervisor Administrativo, a
fim de que sejam sustados os adiantamentos e -servidores ou vereadores
enquadrados no referido artigo." (NR)
"Art. 8°-....
I-....
II - as notas fiscais simplificadas só serão
aceitas até o valor correspondente a R$ 170,00 (cento e setenta reais), e desde
que apresentem no verso o valor por extenso e discriminado das despesas, bem
como a assinatura de quem as efetuou.
.' III — recibo de serviço prestado ou fornecimento
efetuado, quando se tratar de pessoa não^comerciaate, devendo constar, ainda,
nome, endereço, número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica no Ministério
da Fazenda - CNPJ/MF, e da Cédula dê Identidade — registro Geral (RG),
discriminação da despesa, tudo de forma, legível e também deve ser feita a
anexação dos comprovantes de quitação dos. tributos legais, quando for o
caso."(NR) .- - ; -
"Art. 10 — As despesas de viagens e condução serão
comprovadas através de relação devidamente visada, na qual constarão
detalhadamente;
I-.... : - ' .
II-.... '
- III-...." (NR)
• "Art. 16 -
§1°-....
8v Z 9, - ° -
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula M ater da Nacionalidade
LEIN°2150-A
fl.03
§ 3° - Se o interessado deixar de prestar os
esclarecimentos ou estes forem prestados de forma que não possibilite o
julgamento da prestação de contas, o setor de contabilidade encaminhará o
processo ao Supervisor Administrativo, em caso de servidor, e ao Presidente da
Câmara, em caso de vereador, para julgamento das despesas, que poderão ser
glosadas ou rejeitadas.
§ 4° - Julgadas as contas, será o responsável
intimado a repor aos cofres da Câmara a quantia apurada no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, sob pena de ser instaurado o procedimento legai e
cabível por alcance." (NR)
"Art. 17 - Ao Supervisor Administrativo, em caso de
senador, e ao Presidente da Câmara, em caso de vereador, por representação do
setor de Contabilidade, competirá intimar os portadores de adiantamentos que
não tenham, prestado contas dentro do prazo estabelecido no artigo 7°, aos quais
concederá o prazo de 5 (cinco) dias para providenciá-la, sob pena das sanções
previstas no artigo 3° desta Lei." (NR)
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 1° de julho de 2009,

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