| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2954-A / 2012 |
| Date | 2012-10-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área localizada no nº 85 da Rua José Rodrigues Martins, no bairro Nova São Vicente, pela Associação Escolinha da Pastoral, no período que especifica, para a realização de eventos de integração social. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 2954-A Projeto de Lei nº 179/12 Autoriza o Poder Executivo a permitir o de autoria do . uso, à título precário, da área localizada Vereador Pedro Gouvêa no nº 85 da Rua José Rodrigues Martins, no bairro Nova São Vicente, pela Associação Escolinha da Pastoral, no período que especifica, para a realização de eventos de integração social. Proc. nº 49985/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutir o uso, a título precário, da área localizada no nº 85 da Rua José Rodrigues Martins, no bairro Nova São Vicente, pela Associação Escolinha da Pastoral, no período de dez anos, contados a partir da data da publicação desta Lei, para a realização de eventos de integração social, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Axt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento istória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de outubro de 2012. URLs CÊ ALE - rá PUBLICADO BM az... ESA TÉRC GÁRCIA Prao dize