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norma nº 2954-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2954-A / 2012
Date 2012-10-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área localizada no nº 85 da Rua José Rodrigues Martins, no bairro Nova São Vicente, pela Associação Escolinha da Pastoral, no período que especifica, para a realização de eventos de integração social.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 2954-A
Projeto de Lei nº 179/12 Autoriza o Poder Executivo a permitir o
de autoria do . uso, à título precário, da área localizada
Vereador Pedro Gouvêa no nº 85 da Rua José Rodrigues
Martins, no bairro Nova São Vicente,
pela Associação Escolinha da Pastoral,
no período que especifica, para a
realização de eventos de integração
social.
Proc. nº 49985/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutir o
uso, a título precário, da área localizada no nº 85 da Rua José Rodrigues
Martins, no bairro Nova São Vicente, pela Associação Escolinha da Pastoral,
no período de dez anos, contados a partir da data da publicação desta Lei, para
a realização de eventos de integração social, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Axt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento istória Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 05 de outubro de 2012.
URLs CÊ ALE - rá
PUBLICADO BM az... ESA TÉRC GÁRCIA
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