| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2955-A / 2012 |
| Date | 2012-10-05 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus, caminhões e veículos de grande porte ao redor da Praça Jorge Amado, na Vila Jóquei Clube. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2955-A Projeto de Lei n° 130/12 de autoria do Vereador Fernando Bispo Proíbe o estacionamento de ônibus, caminhões e veículos de grande porte ao redor da Praça Jorge Amado, na Vila Jóquei Clube. Proc. 11° 49984/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica proibido o estacionamento de ônibus, caminhões e veículos de grande porte ao redor da Praça Jorge Amado, no bairro Vila Jóquei Clube. Art 2° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Mater da Nacionalidade, em 05 de outubro de 2012. ária Pátria, Cellula fnV SÃO