| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2956-A / 2012 |
| Date | 2012-10-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Cantina Saudável, no Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2956-A Dispõe sobre a criação do Programa Cantina Saudável, no Município de São Vicente, e dá outras providências. Proc. n° 50478/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado no Município o Programa Cantina Saudável, que tem como objetivo normatizar os serviços de lanches e bebidas nas unidades educacionais públicas e privadas do Município, que deverão obedecer a padrões de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN, tornando as cantinas escolares um espaço de atuação na promoção da alimentação saudável e contribuindo na prevenção da obesidade, hipertensão arterial, diabetes mellitus e outras doenças relacionadas a maus hábitos alimentares. Art. 2° - Nas cantinas escolares os serviços de lanches e bebidas nas unidades educacionais públicas e privadas, que atendam à educação básica, localizadas no Município, ficam sujeitas à observância de padrões estabelecidos na legislação e vigentes relativos à área de SAN, indispensáveis à saúde dos alunos. Art. 3° - Atendendo ao preceito de Segurança Alimentar e Nutricional e de acordo com o artigo anterior, fica expressamente proibida a comercialização dos seguintes itens nas cantinas escolares, nos serviços de lanches e bebidas ou similares: PRODUTOS I — bebidas com qualquer teor alcoólico II — balas, pirulitos e gomas de mascar e assemelhados III - biscoitos recheados PRAZO imediatamente 2013 2013 SÃO -VICCNTe Cidade Monumento da História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade LEIN°2956-A fl.02 TV - bolos recheados V ~ salgadinhos fritos e frituras em geral VI - salgadinhos industrializados VII — cachorro quente VIU — pipocas ou doces industriaKzados IX - bacon e linguiça X — qualquer produto de alto teor calórico que contenha gordura "trans" XI - refrigerante e refresco em pó reconstituído e/ou suco que contenha em sua composição corantes artificiais e/ou conservantes 2013 2014 2014 2014 2014 2014 2014 2015 Parágrafo único - O estabelecimento deverá colocar à disposição dos alunos 2 (dois) tipos de frutas sazonais, objetivando a escolha e o enriquecimento nutritivo das crianças. Art. 4° - Os proprietários das cantinas escolares de que trata esta Lei deverão garantir a qualidade higiênico-sanitário e nutricional dos produtos comercializados e deverão possuir Certificado de Curso de Capacitação em "Boas Práticas na Manipulação de Alimentos", conforme diretrizes da Lei Municipal n° 1959-A, de 28 de dezembro de 2007. Art. 5° - Deverá ser afixado nas cantinas escolares, mural de l (um) metro de altura por l (um) metro de comprimento, em local visível, para divulgação e informações pertinentes a assuntos relacionados com a área de alimentos e nutrição. Parágrafo único - Os informativos vinculados nos murais serão elaborados mensalmente pela Equipe de Nutrição da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Combate à Fome — SESEA, sendo a reprodução de responsabilidade dos proprietários das cantinas. SÃO -viceNTe Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2956-A fi.03 Art, 6° - As cantinas escolares só poderão funcionar mediante Licença de Segurança Alimentar e Nutricional expedida pela Secretaria de Segurança Alimentar e Combate à Fome, afixada no estabelecimento, em local visível, observado o prazo de validade. § 1° - O interessado na obtenção da licença deverá requerê-la à Secretaria de Segurança Alimentar e Combate à Fome, instruindo o pedido com os documentos exigidos por aquela Secretaria, fixados em Decreto. 2° - A Licença será concedida desde que as condições de higiene sejam adequadas à espécie de atividade exercida. § 3° - A Licença poderá ser cassada e fechada a cantina a qualquer tempo, desde que passe a inexistir quaisquer das condições que legitimam sua concessão ou quando o responsável pela cantina, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as intimações expedidas pela Secretaria. Art. 7° - As cantinas escolares serão vistoriadas periodicamente, pela Secretaria de Segurança Alimentar e Combate à Forne, conforme previsto na legislação municipal referente â ASAN, que avaliará a qualidade nutricional dos alimentos manipulados/comercializados, recebendo, após aprovação, a Licença de Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 8° - A implantação ao disposto nesta Lei será precedida de campanha de informação e divulgação aos alunos e familiares sobre os benefícios das medidas previstas. Art. 9° - As cantinas escolares terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem ao disposto nesta Lei. Art. 10 - O não-cumprimento do estabelecido nesta Lei acarretará notificação e as sanções legais previstas na legislação municipal referente à ASAN, sem prejuízo das demais legislações vigentes relacionadas na área. SÃO ao* Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2956-A fl.04 Art. 11 — O desrespeito ou desacato à autoridade de segurança alimentar e nutricional, em razão de suas atribuições legais, sujeitarão o infrator a penalidades educativas e multa prevista na legislação municipal que disciplina a ASAN, sem prejuízo das penalidades expressas nos Códigos Civil e Penal. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de outubro História Pátria, fnv SÃO