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norma nº 2956-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2956-A / 2012
Date 2012-10-05
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Cantina Saudável, no Município de São Vicente, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2956-A
Dispõe sobre a criação do Programa
Cantina Saudável, no Município de São
Vicente, e dá outras providências.
Proc. n° 50478/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado no Município o Programa Cantina
Saudável, que tem como objetivo normatizar os serviços de lanches e
bebidas nas unidades educacionais públicas e privadas do Município, que
deverão obedecer a padrões de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN,
tornando as cantinas escolares um espaço de atuação na promoção da
alimentação saudável e contribuindo na prevenção da obesidade, hipertensão
arterial, diabetes mellitus e outras doenças relacionadas a maus hábitos
alimentares.
Art. 2° - Nas cantinas escolares os serviços de lanches e
bebidas nas unidades educacionais públicas e privadas, que atendam à
educação básica, localizadas no Município, ficam sujeitas à observância de
padrões estabelecidos na legislação e vigentes relativos à área de SAN,
indispensáveis à saúde dos alunos.
Art. 3° - Atendendo ao preceito de Segurança Alimentar e
Nutricional e de acordo com o artigo anterior, fica expressamente proibida a
comercialização dos seguintes itens nas cantinas escolares, nos serviços de
lanches e bebidas ou similares:
PRODUTOS
I — bebidas com qualquer teor
alcoólico
II — balas, pirulitos e gomas de
mascar e assemelhados
III - biscoitos recheados
PRAZO
imediatamente
2013
2013
SÃO
-VICCNTe
Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
LEIN°2956-A
fl.02
TV - bolos recheados
V ~ salgadinhos fritos e frituras em
geral
VI - salgadinhos industrializados
VII — cachorro quente
VIU — pipocas ou doces
industriaKzados
IX - bacon e linguiça
X — qualquer produto de alto teor
calórico que contenha gordura
"trans"
XI - refrigerante e refresco em pó
reconstituído e/ou suco que
contenha em sua composição
corantes artificiais e/ou
conservantes
2013
2014
2014
2014
2014
2014
2014
2015
Parágrafo único - O estabelecimento deverá
colocar à disposição dos alunos 2 (dois) tipos de frutas sazonais, objetivando
a escolha e o enriquecimento nutritivo das crianças.
Art. 4° - Os proprietários das cantinas escolares de que
trata esta Lei deverão garantir a qualidade higiênico-sanitário e nutricional
dos produtos comercializados e deverão possuir Certificado de Curso de
Capacitação em "Boas Práticas na Manipulação de Alimentos", conforme
diretrizes da Lei Municipal n° 1959-A, de 28 de dezembro de 2007.
Art. 5° - Deverá ser afixado nas cantinas escolares, mural
de l (um) metro de altura por l (um) metro de comprimento, em local
visível, para divulgação e informações pertinentes a assuntos relacionados
com a área de alimentos e nutrição.
Parágrafo único - Os informativos vinculados nos
murais serão elaborados mensalmente pela Equipe de Nutrição da Secretaria
Municipal de Segurança Alimentar e Combate à Fome — SESEA, sendo a
reprodução de responsabilidade dos proprietários das cantinas.
SÃO -viceNTe
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2956-A
fi.03
Art, 6° - As cantinas escolares só poderão funcionar
mediante Licença de Segurança Alimentar e Nutricional expedida pela
Secretaria de Segurança Alimentar e Combate à Fome, afixada no
estabelecimento, em local visível, observado o prazo de validade.
§ 1° - O interessado na obtenção da licença deverá
requerê-la à Secretaria de Segurança Alimentar e Combate à Fome,
instruindo o pedido com os documentos exigidos por aquela Secretaria,
fixados em Decreto.
2° - A Licença será concedida desde que as
condições de higiene sejam adequadas à espécie de atividade exercida.
§ 3° - A Licença poderá ser cassada e fechada a
cantina a qualquer tempo, desde que passe a inexistir quaisquer das
condições que legitimam sua concessão ou quando o responsável pela
cantina, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as
intimações expedidas pela Secretaria.
Art. 7° - As cantinas escolares serão vistoriadas
periodicamente, pela Secretaria de Segurança Alimentar e Combate à Forne,
conforme previsto na legislação municipal referente â ASAN, que avaliará a
qualidade nutricional dos alimentos manipulados/comercializados,
recebendo, após aprovação, a Licença de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 8° - A implantação ao disposto nesta Lei será
precedida de campanha de informação e divulgação aos alunos e familiares
sobre os benefícios das medidas previstas.
Art. 9° - As cantinas escolares terão um prazo de 180
(cento e oitenta) dias para se adaptarem ao disposto nesta Lei.
Art. 10 - O não-cumprimento do estabelecido nesta Lei
acarretará notificação e as sanções legais previstas na legislação municipal
referente à ASAN, sem prejuízo das demais legislações vigentes
relacionadas na área.
SÃO
ao*
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2956-A
fl.04
Art. 11 — O desrespeito ou desacato à autoridade de
segurança alimentar e nutricional, em razão de suas atribuições legais,
sujeitarão o infrator a penalidades educativas e multa prevista na legislação
municipal que disciplina a ASAN, sem prejuízo das penalidades expressas
nos Códigos Civil e Penal.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de outubro
História Pátria,
fnv
SÃO

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