| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2958-A / 2012 |
| Date | 2012-10-19 |
| Ementa | Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional de R$ 160.000,00 suplementar à dotação do orçamento vigente e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria 'Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2958-A Projeto de Lei n° 221/12 de autoria da Mesa da Câmara Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional de RS 160.000,00 suplementar a dotação do orçamento vigente e dá outras providências. Proc. n° 52661/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica a Mesa da Câmara Municipal de São Vicente autorizada a abrir uni Crédito Adicional de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) suplementar às dotações abaixo relacionadas do orçamento vigente: VERBA ESPECIFICAÇÃO VALOR 01.031.0006.1.322.4.4.90.51.00... Obras e Instalações R$ 140.000,00 01.031.0006.2.332.3.3.90.36.00... Outros Serv. de Terceiros - P. Física R$ 20.000,00 Art 2° - Fica anulado, parcialmente, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), o saldo da dotação orçamentaria de código 01.031.0006.2.332.3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica. Art 3° - O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1° desta Lei, será coberto com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior. Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 5° - Revogam-se as disposiçÕesXem contrário. São Vicente, Cidade Monument Mater da Nacionalidade, em 19 de outubro de 2012. átria, Cellula fnv PUBLICADO wr-efi.^.jr-j.y '•zfcíén&Wtr